| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ' DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO Câmara Municipal de Baixo Guandu Plenário Monsenhor Alonso Leite RESOLUÇÃO Nº 004/93 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ' DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU= ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". GERALDO SCÁRDUA, Presidente da Câmara Municipal de 3aúxo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme dlspoe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento In - terno; Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a se guinte RESOLUÇÃO: Artigo 18- Fica reajustados em 36,67% (trinta e seis vírgula ses senta e sete por cento), os vencimentos dos Funcionários da câmara Municipal, sobre os vencimentos vigentes; Artigo 2*- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá á conta da datoção orçamentária da câmara Municipal. Artigo 39- Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publica çao, com efeitos retroativos a 1’ (primeiro) de março de 1993. Artigo 4«- Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 29 DE MARÇO DE 1993. GERALDO SCÀRDUA Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria em 30 de março de 1993. Sec. Leg. Municipal Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril