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norma nº 4/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-03-30
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ' DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO Nº 004/93 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES '
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU=
ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
GERALDO SCÁRDUA, Presidente da Câmara Municipal de
3aúxo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais, conforme dlspoe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento In -
terno; Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a se
guinte RESOLUÇÃO:
Artigo 18- Fica reajustados em 36,67% (trinta e seis vírgula ses
senta e sete por cento), os vencimentos dos Funcioná￾rios da câmara Municipal, sobre os vencimentos vigen￾tes;
Artigo 2*- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá á
conta da datoção orçamentária da câmara Municipal.
Artigo 39- Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publica
çao, com efeitos retroativos a 1’ (primeiro) de março
de 1993.
Artigo 4«- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. 29 DE MARÇO DE 1993.
GERALDO SCÀRDUA
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 30 de março de
1993.
Sec. Leg. Municipal
Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril

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