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norma nº 5/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 1993
Date 1993-05-04
EmentaCRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO E VIABILIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO Nº 005/93 "CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO E
VIABILIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE INDÚS￾TRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVÍ-
 DÊNCIAS".
GERALDO SCÀIÍDUA, Presidente da câmara Municipal de Bai￾xo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições le￾gais, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno;
Faz saber que a Camara Municipal aprova e eu, Promulgo a seguinte RE
SOLUÇÃO:
Artigo l9- Fica criada a Comissão Especial de Estudo e viabiliza￾ção para instalação de Indústrias no Município de Bai￾xo Guandu-ES;
Artigo 29- A Comissão será constituída por 03 (três) Membros efe￾tivos e 02 (dois) suplentes;
Parágrafo Único-Os membros da Comissão serão indicados conforme o
que dispõe o Artigo 17 e 26 do REgimento Interno;
Artigo 39- A Comissão se reunirá no prazo máximo de 08 (oito)dlas
e escolherá o Presidente, V. Presidente, Secretário e
Suplentes, para a condução dos trabalhos;
Artigo 49- A Comissão será soberena na condução dos trabalhos es￾tando subordinado ao REgimento Interno como Parâmetro
para sua organização;
Artigo 59- 0 prazo para a Comissão executar seus trabalhos será '
de 90 (noventa) dias, devendo ao final apresentar rela
tório e os estudos detalhados para apresentar à Mesa,
aos Vereadores e ao Povo;
Artigo 69- A Comissão poderá requisitar técnicas para a Elabora -
ção do Plano de Viabilização;
Artigo 7S- As despesas extras para desenvolver suas atividades ,
se necessário, serão requisitados ao Presidente da câ￾mara que autorizará o setor competente, dentro do Orça
mento vigente, podendo para tanto, suplementá-lo e fa￾zer transposição com anulação e transferência.
Baixo Guradu nr
Continu?.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor Alonso Leite
ArLigo 8®-
Continuação da Resolução nQ 005/93
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicq
ção, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO '
SANTO, 03 DE I4AI0 DE 1993.
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 04 de maio de
1993.
Sec. Leg. Municipal
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