| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1993 |
| Date | 1993-05-04 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO E VIABILIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS. |
| native_id | 2662 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO Câmara Municipal de Baixo Guandu Plenário Monsenhor Alonso Leite RESOLUÇÃO Nº 005/93 "CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO E VIABILIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVÍ- DÊNCIAS". GERALDO SCÀIÍDUA, Presidente da câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno; Faz saber que a Camara Municipal aprova e eu, Promulgo a seguinte RE SOLUÇÃO: Artigo l9- Fica criada a Comissão Especial de Estudo e viabilização para instalação de Indústrias no Município de Baixo Guandu-ES; Artigo 29- A Comissão será constituída por 03 (três) Membros efetivos e 02 (dois) suplentes; Parágrafo Único-Os membros da Comissão serão indicados conforme o que dispõe o Artigo 17 e 26 do REgimento Interno; Artigo 39- A Comissão se reunirá no prazo máximo de 08 (oito)dlas e escolherá o Presidente, V. Presidente, Secretário e Suplentes, para a condução dos trabalhos; Artigo 49- A Comissão será soberena na condução dos trabalhos estando subordinado ao REgimento Interno como Parâmetro para sua organização; Artigo 59- 0 prazo para a Comissão executar seus trabalhos será ' de 90 (noventa) dias, devendo ao final apresentar rela tório e os estudos detalhados para apresentar à Mesa, aos Vereadores e ao Povo; Artigo 69- A Comissão poderá requisitar técnicas para a Elabora - ção do Plano de Viabilização; Artigo 7S- As despesas extras para desenvolver suas atividades , se necessário, serão requisitados ao Presidente da câmara que autorizará o setor competente, dentro do Orça mento vigente, podendo para tanto, suplementá-lo e fazer transposição com anulação e transferência. Baixo Guradu nr Continu?. ESTADO DO ESPIRITO SANTO Câmara Municipal de Baixo Guandu Plenário Monsenhor Alonso Leite ArLigo 8®- Continuação da Resolução nQ 005/93 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicq ção, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO ' SANTO, 03 DE I4AI0 DE 1993. Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria em 04 de maio de 1993. Sec. Leg. Municipal Visite Baixo Guandu na sua da?~ niápna - 10 de abril