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norma nº 6/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 1993
Date 1993-05-04
EmentaCRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ENCAMINHAMENTO DO FÓRUM MUNICIPAL DE’ PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA E DELINQUÊNCIA JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2663

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor Afonso Leite
RESOLUÇÃO Nº 006/93 "CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E
ENCAMINHAMENTO DO FÓRUM MUNICIPAL DE’
PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA E DELIN￾QUÊNCIA JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS" .
GERALDO SCARDUA, Presidente da Camara Municipal de Baj.
xo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições le -
gais, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno;
Faz saber que a Camara Municipal aprova e eu, Promulgo a seguinte RE
SOLUÇÃO :
Artigo l2-
§ is-
§ 22 —
Artigo 22 -
Artigo 32-
Artigo 4fi￾Fica criada a Comissão Especial para estudo e prepara￾ção do FÓRUM MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA
E DELINQUÊNCIA JUVENIL;
A Comissão será constituída de 03 (tres) Membros efeti
vos e 02 (dois) Suplentes;
Os Membros da Comissão serão indicados da seguinte for
ma;
I-01 (um) Membro efetivo de cada bancada constituída
na Camara e um Suplente;
II-01 (um) Membro efetivo indicado pela Mesa da Camara.
A Comissão se reunirá no prazo máximo de uina semana e
escolherá o Presidente e Secretário para a condução
dos trabalhos.
A Comissão será soberena na condução dos trabalhos es￾tando subordinado ao Regimento Interno como parâmetro
para a organização e condução de seus trabalhos;
0 prazo para a Comissão, executar seus trabalhos será
de 90 (noventa) dias devendo ao final apresentar rela￾tório.
Artigo 52- As despesas extras para desenvolver suas atividades,se
necessário, serão requisitadas ao Presidente da Camara
que autorizará o setor competente, dentro do Orçamento
Vigente, podendo para tanto, suplementá-lo e fazer
transposição com acumulação e transferencia.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor Alonso Leite
Continuação da Resolução n5 006/93 .
Artigo 6«- Esta Resolução entra em vigor na data
çao, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, 03 DE MAIO DE 1993.
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria
em 04 de maio de 1993.
Sec. Leg. Municipal

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