| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1993 |
| Date | 1993-05-04 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ENCAMINHAMENTO DO FÓRUM MUNICIPAL DE’ PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA E DELINQUÊNCIA JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO Câmara Municipal de Baixo Guandu Plenário Monsenhor Afonso Leite RESOLUÇÃO Nº 006/93 "CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ENCAMINHAMENTO DO FÓRUM MUNICIPAL DE’ PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA E DELINQUÊNCIA JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . GERALDO SCARDUA, Presidente da Camara Municipal de Baj. xo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições le - gais, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno; Faz saber que a Camara Municipal aprova e eu, Promulgo a seguinte RE SOLUÇÃO : Artigo l2- § is- § 22 — Artigo 22 - Artigo 32- Artigo 4fiFica criada a Comissão Especial para estudo e preparação do FÓRUM MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA E DELINQUÊNCIA JUVENIL; A Comissão será constituída de 03 (tres) Membros efeti vos e 02 (dois) Suplentes; Os Membros da Comissão serão indicados da seguinte for ma; I-01 (um) Membro efetivo de cada bancada constituída na Camara e um Suplente; II-01 (um) Membro efetivo indicado pela Mesa da Camara. A Comissão se reunirá no prazo máximo de uina semana e escolherá o Presidente e Secretário para a condução dos trabalhos. A Comissão será soberena na condução dos trabalhos estando subordinado ao Regimento Interno como parâmetro para a organização e condução de seus trabalhos; 0 prazo para a Comissão, executar seus trabalhos será de 90 (noventa) dias devendo ao final apresentar relatório. Artigo 52- As despesas extras para desenvolver suas atividades,se necessário, serão requisitadas ao Presidente da Camara que autorizará o setor competente, dentro do Orçamento Vigente, podendo para tanto, suplementá-lo e fazer transposição com acumulação e transferencia. niágna r’nnt i nua Baixe Cuandn =- ítt:— ■Jfcw.: -iniu uixubumu.iuitaiu_v. iuuataxjk ESTADO DO ESPIRITO SANTO Câmara Municipal de Baixo Guandu Plenário Monsenhor Alonso Leite Continuação da Resolução n5 006/93 . Artigo 6«- Esta Resolução entra em vigor na data çao, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 03 DE MAIO DE 1993. Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria em 04 de maio de 1993. Sec. Leg. Municipal