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norma nº 7/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 1993
Date 1993-05-18
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO Nº 007/93 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
GERALDO SCÁRDUA. Presidente da câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espirito Santo, usando de suas atribuições legais,
conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno; Faz '
saber que a câmara Municipal, aprova e Eu Promulgo a seguinte RESOLU
ÇÃO:
Artigo Ia- Fica reajustados em 93,24 (noventa e três vírgula vinte
e quatro por cento) os vencimentos dos Funcionários da
câmara Municipal, sobre os vencimentos vigentes;
Artigo 2®- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá à conta
da dotação orçamentária da câmara Municipal ;
Artigo 3a- Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos â Ia (primeiro)de maio de 1993.
Artigo 4’- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPÍRITO SAN
TO. 17 DE MAIO DE 1993.
^GERALDO SCÁRDUA
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 18 de maio de
1993.
SULAR
Sec. Leg. Municipal.
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