| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-05-18 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO Câmara Municipal de Baixo Guandu Plenário Monsenhor Alonso Leite RESOLUÇÃO Nº 007/93 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" GERALDO SCÁRDUA. Presidente da câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno; Faz ' saber que a câmara Municipal, aprova e Eu Promulgo a seguinte RESOLU ÇÃO: Artigo Ia- Fica reajustados em 93,24 (noventa e três vírgula vinte e quatro por cento) os vencimentos dos Funcionários da câmara Municipal, sobre os vencimentos vigentes; Artigo 2®- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá à conta da dotação orçamentária da câmara Municipal ; Artigo 3a- Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos â Ia (primeiro)de maio de 1993. Artigo 4’- Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESPÍRITO SAN TO. 17 DE MAIO DE 1993. ^GERALDO SCÁRDUA Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria em 18 de maio de 1993. SULAR Sec. Leg. Municipal. Visite Baixo Guandu na sua data mágoa - 10 de abril