| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-05-25 |
| Ementa | FIXA DIÁRIA DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ,ESPIRITO SANTO. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO Câmara Municipal de Baixo Guandu Plenário Monsenhor Alonso Leite RESOLUÇÃO Nº 009/93 "FIXA DIÁRIA DOS VEREADORES E FUN - CIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ' BAIXO GUANDU—ESPIRITO SANTO". GERALDO SCÁRDUA, Presidente Ia Camara Municipal de ’ Baixo Guandu. Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno; FAz saber que a Camara Municipal aprova e Eu, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1-- Fica fixado em 108 UE1R/M, (cento e oito unidade fiscal de referencia mensal), a diária para participação em Congressos, Seminários, Encontros e Representação da Camara fora do Município, neste Estado independente de comprovação. Parágrafo 1®-Somente terá direito á diária o Vereador ou Servidor que estiver a serviço da Camara Municipal, devidamente autorizado pelo Presidente . Artigo 2®- Fica o Presidente autorizado a pagar as despesas de ' Inscrição, transporte e outros, mediante requerimento instruído dos comprovantes de despesa através de reem bolso. Artigo 3e- Esta REsolução entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 24 DE MAIO DE yGERALDO SCÁRDUA Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria em 25 de maio de 1993. s < CEttm^^T^BUSSULAR Sec, Leg. ^Municipal - 10 de sMl —