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norma nº 9/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 1993
Date 1993-05-25
EmentaFIXA DIÁRIA DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ,ESPIRITO SANTO.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO Nº 009/93 "FIXA DIÁRIA DOS VEREADORES E FUN -
CIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE '
BAIXO GUANDU—ESPIRITO SANTO".
GERALDO SCÁRDUA, Presidente Ia Camara Municipal de ’
Baixo Guandu. Estado do Espírito Santo, usando de suas atribui￾ções legais, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimen￾to Interno; FAz saber que a Camara Municipal aprova e Eu, Promul￾go a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1-- Fica fixado em 108 UE1R/M, (cento e oito unidade fis￾cal de referencia mensal), a diária para participação
em Congressos, Seminários, Encontros e Representação
da Camara fora do Município, neste Estado independen￾te de comprovação.
Parágrafo 1®-Somente terá direito á diária o Vereador ou Servidor
que estiver a serviço da Camara Municipal, devidamen￾te autorizado pelo Presidente .
Artigo 2®- Fica o Presidente autorizado a pagar as despesas de '
Inscrição, transporte e outros, mediante requerimento
instruído dos comprovantes de despesa através de reem
bolso.
Artigo 3e- Esta REsolução entra em vigor na data de sua publica￾ção. revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 24 DE MAIO DE
yGERALDO SCÁRDUA
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 25 de maio de
1993.
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Sec, Leg. ^Municipal
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