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norma nº 12/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 1993
Date 1993-08-07
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES E REUNIÕES.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO N° 12/93.
"CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDOR PA￾RA ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DAS ATAS
DAS SESSÕES E REUNIÕES".
GERALDO SCARDUA. Presidente da Camara Municipal de Bai￾xo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais, conforme o que dispõe o Tnciso IV do Artigo 29 do Regimen
to Interno, Faz saber que a Camara Municipal APROVA e Ele promul￾ga a seguinte RESOLUÇÃO :
ARTIGO i»: Fica criado a gratificação especial para servidor des￾ta Camara que for imcumbiao de acompanhar as Sessões
de reuniões e lavrar as respectivas atas.
§ 1,? - 0 valor da gratificação será de até l/3(um terço) so￾bre o vencimento básico a ser concebido pelo Presiden￾te da Camara, através de Portaria.
§ 28 - A destituição do servidor da referida função implica /
na suspensão automática ria gratificação.
ARTIGO 2?: As despesas decorrentes da presente Resolução correrá
â conta da dotação Orçamentária pessoal Civil Alínea ’
3.111.02 Despesas Variáveis.
ARTIGO 39: Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06
93.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO /
SANTO, 05 de Julho de 1993.
Registrado nesta Secretaria Presidente
em 07 de Julho de 1993.
Sec. Leg. Municipal
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