| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1993 |
| Date | 1993-08-07 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES E REUNIÕES. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Baixo Guandu Plenário Monsenhor Alonso Leite RESOLUÇÃO N° 12/93. "CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E ELABORAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES E REUNIÕES". GERALDO SCARDUA. Presidente da Camara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme o que dispõe o Tnciso IV do Artigo 29 do Regimen to Interno, Faz saber que a Camara Municipal APROVA e Ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO : ARTIGO i»: Fica criado a gratificação especial para servidor desta Camara que for imcumbiao de acompanhar as Sessões de reuniões e lavrar as respectivas atas. § 1,? - 0 valor da gratificação será de até l/3(um terço) sobre o vencimento básico a ser concebido pelo Presidente da Camara, através de Portaria. § 28 - A destituição do servidor da referida função implica / na suspensão automática ria gratificação. ARTIGO 2?: As despesas decorrentes da presente Resolução correrá â conta da dotação Orçamentária pessoal Civil Alínea ’ 3.111.02 Despesas Variáveis. ARTIGO 39: Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06 93. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO / SANTO, 05 de Julho de 1993. Registrado nesta Secretaria Presidente em 07 de Julho de 1993. Sec. Leg. Municipal Visite Baixo Guandu ca sua data mágna - 10 de abril