| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-07-19 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO âmara Municipal de Baixo Guandu Plenário //lensenhcr fllen&o Jleile RESOLUÇÃO Nº 013/93 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". GERALDO SCÁRDUA, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições le gais. conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno; Faz saber que a câmara Municipal aprova, e Eu Promulgo a seguinte ' RESOLUÇÃO: Artigo 19-Fica reajustados em 40,45% (quarenta vírgula quarenta e cinco por cento) os vencimentos dos Funcionários da Gamara Municipal, sobre os vencimentos vigentes; Artigo 2®-As despesas decorrentes desta Resolução, correra à conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal; Artigo 39-Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a H (primeiro) de julho de 1993; Artigo 4?-Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 17 DE JULHO DE 1993. GERALDO SCÁRDUA Presidente Registrado e Publicado nesta Secretaria em 19 de julho de 1993. Sec. Leg. Municipal — Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril —