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norma nº 13/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-07-19
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
âmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário //lensenhcr fllen&o Jleile
RESOLUÇÃO Nº 013/93 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU -
ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
GERALDO SCÁRDUA, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições le
gais. conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno;
Faz saber que a câmara Municipal aprova, e Eu Promulgo a seguinte '
RESOLUÇÃO:
Artigo 19-Fica reajustados em 40,45% (quarenta vírgula quarenta e
cinco por cento) os vencimentos dos Funcionários da Gama￾ra Municipal, sobre os vencimentos vigentes;
Artigo 2®-As despesas decorrentes desta Resolução, correra à conta
da dotação orçamentária da Câmara Municipal;
Artigo 39-Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a H (primeiro) de julho de 1993;
Artigo 4?-Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SAN￾TO, 17 DE JULHO DE 1993.
GERALDO SCÁRDUA
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 19 de julho de
1993.
Sec. Leg. Municipal
— Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril —

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