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norma nº 15/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-08-19
EmentaREAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id2670

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
amara Municipal de Baixo Guandu
'j)lenârio /ÍL cnseiiher fJlanso
RESOLUÇÃO N° 15/93 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂ￾MARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OU
TRAS PROVIDENCIAS "
GERALDO SCÁRDUA, Presidente da Câmara Municipal de 3a_i_
xo Guandu,ES, usando de suas atribuições legais, conforme dispõe o
Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno; Faz saber que a câma￾ra Municipal aprova, e Eu Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1*- Fica reajustado em 20% vinte por cento), os vencimen￾tos dos Funcionários da Câmara Municipal, sobre os ven
cimentos vigentes;
Artigo 2°- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá à con￾ta ca dotação orçamentária da câmara Municipal ;
Artigo 3W- Esta Resolução entra em vigor na Jata de sua publica -
ção, com efeitos retroativos a 1? (primeiro) de agosto
de 1993.
Artigo /l9- Revogam-se as disposições cm contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. 18 DE AGOSTO DE 1993.
Registrado e Publicado
nesta Secretaria em 19
de agosto de 1993.
Sec. Leg. Municipal
— Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril —

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