| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-08-19 |
| Ementa | REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2670 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO amara Municipal de Baixo Guandu 'j)lenârio /ÍL cnseiiher fJlanso RESOLUÇÃO N° 15/93 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OU TRAS PROVIDENCIAS " GERALDO SCÁRDUA, Presidente da Câmara Municipal de 3a_i_ xo Guandu,ES, usando de suas atribuições legais, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno; Faz saber que a câmara Municipal aprova, e Eu Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1*- Fica reajustado em 20% vinte por cento), os vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal, sobre os ven cimentos vigentes; Artigo 2°- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá à conta ca dotação orçamentária da câmara Municipal ; Artigo 3W- Esta Resolução entra em vigor na Jata de sua publica - ção, com efeitos retroativos a 1? (primeiro) de agosto de 1993. Artigo /l9- Revogam-se as disposições cm contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 18 DE AGOSTO DE 1993. Registrado e Publicado nesta Secretaria em 19 de agosto de 1993. Sec. Leg. Municipal — Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril —