norma nº 17/1993

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
ClIdW A!onsenfw $Ionsc J-eilt
RESOLUÇÃO Nº 017/93 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUAN -
DU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
GERALDO SCÁRDUA, Presidente da câmara Municipal de
Baixo Guandu, ES, usando de suas atribuições legais, conforme dispõe
o Inciso IV do Artigo 29 do Regimento Interno; Faz saber que a Cama
ra Municipal aprova, e eu Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1-- Fica reajustado em 73,58% (setenta e três vírgula cin￾quenta e oito por cento), os vencimentos dos Funcioná￾rios da Caniara Municipal, sobre os vencimentos vigeri -
tes;
Artigo 22- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá à
conta da dotação orçamentária da câmara Municipal;
Artigo 32- Esta REsolução, entra em vigor na data de sua publica￾ção,com efeito retroativos a partir de Ie/09/93.
Artigo 42- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO /
SANTO, 25 DE SETEMBRO DE 1593.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 27 de setembro
de 1993.
Sec. Leg. Municipal
— Visite Baixo Guandu na sua data magna - 10 de abril —