norma nº 18/1993

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
âmara Municipal de Baixo Guandu
J)ícitáric /Átnsenher
RESOLUÇÃO Nº 018/93 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
GERALDO SCÁRDUA, Presidente da Camara Municipal de Baixo
Guandu-ES, usando de suas atribuições legais, conforme dispõe o Inci_
so IV do Artigo 29 do Regimento Interno; Faz saber que a Camara apro￾va e eu Promulgo a seguinte Resolução:
Artigo l9- Fica reajusta em 25,18% (vinte e cinco vírgula dezoito
por cento), os vencimentos dos funcionários da Camara Mu
nicipal, sobre os vencimentos vigentes;
Artigo 29- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá á conta
ta da dotação orçamentária da Camara Municipal;
Artigo 3®- Esta REsolução entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos á partir de l9 de outubro de
1993;
Artigo 49- Revogam-se as disposições cm contrário.
REGISTRE-SE, PUBLTQUE-SE E CUMPRA-SE.
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, l9 DE NOVEMBRO DE
1993.
/ GERALDO SCARDUA
Presidente
Registrado e publicado nesta
Secretaria em 03 de novembro
de 1993.
Sec. Leg. Municipal
— Visite Baixo Guandu na sua data magna - 10 de abril —