norma nº 19/1993

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
âmara Municipal de Baixo Guandu
^Pleitáfiô Jílensettltor fMensc Jleile
RESOLUÇÃO Nº 019/93
"REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDO￾RES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
GERALDO SCÁRDUA, Presidente da Camara Municipal'
de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, usando de suas atri￾buições legais, conforme dispõe o Inciso IV do Artigo 29 do Re￾gimento Interno; Faz saber que a Camara aprova, e eu Promulgo'
a seguinte Resolução:
Artigo 1®-
Artigo ?9-
Artigo 39-
Artigo 49—
Fica reajustado em 25S (vinte e cinco por centoX
os vencimentos dos funculnários da Camara Munic£
pal, sobre os vencimentos vigentes;
As despesas decorrentes desta Resolução, correrá
á conta da dotação orçamentária da Camara Munici.
pal;
Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu￾blicação, com efeitos retroativos á partir de 1®
(primeiro) de novembro de 1993.
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 24 DE NOVEM
3P.0 DE 1993.
Presidente
GERALSO SCARDUA
REGISTRADO E PUBLICADO NESTA
SECRETARIA EM 25 DE NOVEMBRO
CELMA
Sec. Leg.
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