norma nº 21/1993

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
amara Municipal de Baixo Guandu
Pltrtário Jftonsinhor f-Jlcnso
RESOLUÇÃO Nº 021/93 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU- ES ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
GERALDO SCÁRDUA, Presidente da câmara Municipal de
Baixo Guandu, ES, usando de suas atribuições legais, conforme dispõe o
Inciso TV do Artigo 29 do Regimento Interno; Faz saber que a câmara Muni,
pal APROVA e eu Promulgo a seguinte Resolução:
Artigo ie- Fica reajusta em 25% (vinte e cinco por cento) os
vencimentos dos funcionários da câmara Municipal.sobre
os vencimentos vigentes;
Artigo 29- As despesas decorrentes desta Resolução, correrá à cor.
ta da dotação orçamentária da câmara Municipal;
Artigo 3fi — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica￾ção, com efeitos retroativos â partir de l5 (primei -
ro ) de dezembro de 1993 .
Artigo 46- Revcgam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CÂHAF-A MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DC ESPÍRITO
SANTO, 20 DE DEZEMBRO DE 1993.
Registrada e Publicada nesta
Secretaria em 21 de dezembro
de 1993.
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CELHA CÔRTE^feuSSULAR
Sec. Leg. Municipal
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