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norma nº 47/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 47 / 1997
Date 1997-11-10
EmentaDá nova redação ao “caput” do artigo 7° e ao artigo 27 do Regimento Interno desta Casa.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor dílonso <£eite
RESOLUÇÃO N° 047 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997
“Dá nova redação ao “caput” do artigo 7° e
ao artigo 27 do Regimento Interno desta
Casa”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz
O saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1° - Ficam alteradas as disposições contidas no caput do artigo
7' e artigo 27 do Regimento Interno que passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7° - O mandato da Mesa Diretora será de dois anos,
permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente.
Artigo 27 -A Mesa da Câmara Municipal será composta de um
Presidente, um 1'tce-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários.
Artigo 2° - Esta Resolução entra ein vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
O
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, aos dez dias do mês de
novembro do ano de mil novecentos e noventa e sete.
OS SHOW
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria
Em 10 de novembro de 1997.
FABYAN
Secretário
WAGNER
slativo Municipal
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