norma nº 49/1997

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor dílonso £eite
RESOLUÇÃO N° 049 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997.
“Dá nova redação ao art. 32 e seus incisos da
Resolução n° 016/90 (Regimento Interno da
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES), cria
parágrafos e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do
‘o Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1° - Ao art. 32 e seus incisos da Resolução n° 016/90
(Regimento Interno), dê-se a seguinte redação:
“Art. 32 - Compete ao Secretário da Câmara Municipal:
I - ao abrir a sessão, fazer a chamada dos Vereadores, bem
como nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando as
presenças e ausências;
II -fazer a leitura dos expedientes, bem como das proposições
e demais documentos que devam ser de conhecimento do
Plenário;
u •III - assinar com o Presidente, Vice Presidente e o 2°
Secretário, as proposições de iniciativa da Mesa;
IV - substituir, sucessivamente, o Vice-Presidente e o
Presidente, quando estes se ausentarem, bem como em suas
licenças e impedimentos;
V — proceder a anotação, em boletins, do resultado das
votações nominais das matérias;
• VI - redigir a ata ou delegar afuncionário graduado tal tarefa,
assinando-ajuntamente com o 2°secretário;
VII - executar outras tarefas que lhe foram delegadas pelo
Presidente da Câmara;
Visite Baixo Guandu na sua data Magna - 10 de abril
ESTADO DO ESPETO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor (Jílonso £eite
§ 1°-O 2° Secretário substitui sucessivamente, o 1° Secretário,
o Vice-Presidente e o Presidente da Câmara , nas suas
ausências, licenças e impedimentos;
§ 2° - Excepcionalmente a Câmara Municipal reunír-se-á no
dia 15 de dezembro de 1.997, para a escolha do 2° Secretário,
pelo voto secreto, empossando o eleito imediatamente;
§ 3° - O mandato do 2° Secretário, eleito nos termos do
parágrafo anterior, terá seu término em 15 de dezembro de
1.998."
.Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁC IO MONSENHOR ALONSO LEITE, aos vinte e quatro
dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e sete.
CARLOS SHOW
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria
Em 09 de dezembro de 1997.
Visite Baixo Guandu na sua data Magna - 10 de abril —