norma nº 1714/1995

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.714/95 DE 18 DE MAIO DE 1995
"FIXA VALORES ÀS TABELAS DE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÜBLICOS DO EXERCÍCIO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Faz Saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:-
Art2 l2-0 Anexo II a que se refere o Parágrafo ÜnjL
co do Art25fl da Lei Municipal n2 1.004/83, de 23 de agosto de 198;
o Anexo I a que se refere o Parágrafo dnico do Art2 5Ô da Lei Mu￾nicipal n2 1.004/83 de 23 de agosto de 1983, o Anexo II a que se
refere o artigo 22 da Lei Municipal n®1.436/90, de l2 de março de
1991, o Anexo II a que se refere o Art2 41 da Lei Municipal n2 ...
1.003/83, de 23 de agosto de 1983- atualizada pela Lei Municipal
n®1.578/93, de 25 de fevereiro de 1993, o Anexo I a que se refere
a Lei Municipal nfi 1.285/88, de 03 de maio de 1988, o Anexo I a
que se refere a Lpi Municipal n2 1.336/89, de 02 de junho de 1989
o Anexo I a que se refere a L-yi Municipal n9 1.636/93, de 29 de
novembro de 1.993, o Anexo 1 a que se refere a Lei Municipal n2
1.601/93 de 16 ue junho de 1993, o Anexo I a que se refere a Lei
Municipal n9 1.637/93, de 29 de novembro de 1993, o Anexo I a que
se refere a L i Municipal n2l.579/93, de 25 de fevereiro de 1993,
o Anexo Ha que se refere a Lei Municipal n2 1.604/93 de 21 de /
julho de 1.993, todos atualizados pela Lei Municipal n2 1.699/94
de 25 de novembro de 1994 e os Anexos I a que se refere a Lei Mu￾nicipal n9 1.701/94, de 16 de dezembro de 1994, e o Anexo I a que
se refere a Lei Municipal n2 1.709/95 de 09 de fevereiro de 1995,
passam a vigorar com os valores fixados conforme disposto nos Aqe
xos I aXIIl da presente Lei, a qual passam a fazer parte indepej]
dentemente de transcrição;
Art9 22- Os Cargos constantes das alíneas "b",”e" e
"f" do Art2 3Ô da Lei Municipal n2 1.709/95, de 16.02.95, das Al£
neaa "b","c”,"h" e "i" do Art2 39 da Lei Municipal n2 1.285/88.
de 03.05.88, das alíneas "b", "c", "f" e "g" do Art2 32 da Lei Mur\L
cipal n2 1.336/89, de 02.06.89 e das alíneas ”b","c","f" e "g" da
Lei Municipal n2 1.636/93, de 29.11.93, passam a fazer parte do L/
Nível II a que se refere o Anexo III da presente Lei;
I •i:‘f lii‘ ■, !
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Continuação da Lei Municipal n2 1.714/95
Art2 32- Cs cargos constantes da alínea "d" do Art2 3Ô
da Lei Municipal n21.709/95, de 16.02.95, alínea “e" do Art2 35 da
Lei Municipal n2 1.636/93, de 29.11.93, das alíneas "h" e"i" do /
Art2 32 da Lei Municipal n2 1.636/89 de 02.06.69 e das alíneas "f"
e ng" do Art2 32 da Lei Munlcipal n2 1.285/88, de 03.05.88 passan
a fazer parte da Referencia Carreira 1 a que se refere o Anexo II
da Presente Lei;
Art2 42-0s Cargos constantes da alínea/ "e” do Art2 3C
da Lei Municipal n2 1.285/88, de 03.05.88, da alínea "e" do art. 3P
da Lei Municipal n2 1.336/89, de 02.06.89, da alínea "d" do Art. 32
da Lfci Municipal n2 1.636/93 e os Cargos de Encarregado de Serviços
constantes do Anexo II a que se refere o Art94l da Lei Municipal
1.003/83, de 23 de agosto de 1963 atualizada pela Lei Municipal n2
1.326/89, d*> 05.0A.89 passam para a referencia CC-6, conforme dis￾posto no Anexo IV, da presente Lei;
Art2 5Ô- Cs Cargos, classificados ou nao, sob qualquer
regime que por\sntura não constem dos anexos a que se referem as
Leis Municipais aqui relacionadas terão seus valores fixados respel
tando-se a equivalência entre aqueles e cs correspondentes aos da
Presente Lei;
Art262- As despesas decorrentes da Presente Lei corr£
rão â conta do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Pc<ier Execut*
vo autorizado a suplementá-lo;
Art2- 72 A presente Lei entrn em vigor na data de sua
publicação, ret/roagindo seus efeitos a I9( pilmeiro) de m- io de /
1995;
Art2 8-- Revogam-se as riisfcni em contrário.
Crdeno, portando, tocas as autoridades que cumpram e
façam cumprir ccmo nela se contém.
Chefe do Departamento de Administração faça publicá-la
imprimir e cumprir.
RECISTRE»SE
GABINETE DO PREFEITO
maio de 1995.
*
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 18 de mad^de 1995.
LANA
E PUBLIQUE=SE
MUMCIPAL DE BAIXO GUANDU,ES.18 de
PREFEITO MUNICIPAL
CHEFE DEPA
ANEXO I
ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL N»!.714/95, de 18.05.95.
ANEXO II - À QUE SE REFERE 0 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5« DA LEI
MUNICIPAL Ns 1.004/83, DE 23/00/1983, ATUALIZADO PELA
________________ LEI MUNICIPAL N^ 1.699/94,________________________________
•
P A D n 0 E s
NÍVEIS A B 0 D E F G 11
160,00 160.64* 171.83 183.74 196^50 203f92 224.94 240.34
II 350,00 374,34 400,30 426.66 ..489^67. 523.,£5 560.05
III
t
400,00 425,88 453,38 480,67 513,90 547.07 582.43 610,21
IV’ 500,00 532,35 538.68 603.34 65Rr1fl 683,83 720.00 775.03
V 580,00 606,71 640,34 681,25 721.85 764.87 810f50 050.04
VI
• •
700,00 742,86 786,01 832,88 882,47 935,13 990,80 1050,01
VII 800,00 843,62 089,64 930,12 958,34 1043,15 11 00.02 1159,90
viu 850,00. 896,33. 945,20 996,71. 1049.41. L10B.34 1168.78 .1232,48
ANEXO n
r/.i.
ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL Na 1.714/95, de 18.05.95
r
L
ÀNEIO X- À QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO‘DO ART. 5® DA
LEI MUNICIPAL N« 1.004/83, DE 23/08/1903, ATUALI￾ZADO PELA LEI MUNICIPAL N® 1.699/34, DE 25/11/1994.
— - - _ _ . - i . . ...» ■■nunanrnuiiwinT-wn. rr«.i-w»
| 0A11C03
ÇARIIEIKA BS
’ •*
Trabalhador Dr-çal I 160,00
Servente Pedreiro 1
*
160,00
Coveiro I 160,00
U Carpinteiro jlii 400,00
Margarefe ui 400,00
•
Pedreiro
r ui 400,00
Metoriota’ Iv 500,00
larteleteiro IV 500,00
II ’
Operador do Mnquina V 500,00
Mecqpico V
500,00
Mestre de Obras VI 700,00
Medico VII 000,00
Gari I 160,00
Armador 111 400,00
Jj Oalooteiro III 400,00
Operador do Prega
III 400,00
j Saí6ador III 400,00
jj TrnXorieia
III | 400,00
jj Giriqueiro III
--
400,00
I *:reo 1 n tn
h Y
1 ‘>80,00
i. . . -
ANEXO III
ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL W 1.714/95, de 18.05.95
-ANEXO II - À QUE SE REFERE 0 ART. 2« DA LEI MUNICIPAL N’ 1.436/90,
DE 01 DE MARÇO DE 1991.
fabuOjes
1YE3S .A * B
"^1
D JS
tni-ir-r———
F ü 11
'I A 350,00 362,00
-
388,01 414,90 443,73 474,55 507,04 542,77
i͔A
400,00 428,14 457,51 489,27 523,27 559,59 598,43 640,01 '
IIIS'
450,00 479,07 510,01 542,95 578,06 615,39 655,15 697,53
IY-A
540,00 574,92 612,06 651,59 693,72 738,55 706,26 837,03
V- A
615,00 651,70 691,56 731,77 775,38 821,55 870,63 922,52
VI "A 740,00 784,10 830,87 8n0,42 932,94 988,58 1.047,54 L.109,98
ANEXO IY
ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL N« 1.714/95 de 18.05.95.
ANEXO II - À QUE SE REFERE 0 ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N« 1.003/
83. DE 23 DE AGOSTO DE 198?, ATUALIZADA PELA LEI MU￾NICIPAL 1.578/93, DE 25/02/1993.
[ NOME DO CARGO QUANT. REF. K$
•
•
Assessor de Plannlamento ç Orc,
1 cc-? 1 1.500.00
Assessor Jurídico
o
CC-1 I.600,00
‘ Assistente Técnico 01 CC-2 1.500,00
Secretário Municipal 1 05 CC-1
1
l.Knn.oo
Chefe de Departamento 13 CC-3 800,00
Chefe de Divisão 05 CC-4 1 500.00
nhefe de Gabinete 01 CC-3 ] 800,00
Secretário do Prefeito 01 CC-3 000,00
Motorista do Gabinete 01 CC-3 000,00
*
Assessor Técnico 05 CC-3
----------------
000.00
Diretor Escolar 04 CC-3 000,00
Coordenador de Projetos 03 CC-3 000,00
•
Assessor de Projetos
1
01 CC-4 500,00
. * • A
Instrutor Técnico 20
•i-------------- •
CC-5 400,00
t
Enc. Serviços 106 CC-6 100,00
Babás 26 CC-6 | 100,00
ANEXO V
ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nfi 1.714/95, de 18.05.95
ANEXO I - A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL N» 1.205/88, UE
03 de MAIO UE 1980
.__j . ..j___ r _■mini&!u. íili.t»—m—t=t
01 DIRETOR...........................................
-^^•1
CC - 3 000,00
02 COORDENADOR DE TURNO NIVEL II 400,00
08 MONITORES í NIVEL II 400,00
01 MÉDICO
Barreira vi
J ANEXO I DOO,00
_1Q .
•
DADAS 1 CC-6 .100.00
10 SERVENTES CARREIRA I 160,00 i
02 LAVADEIRAS
AHÊX0
CARREIRA I
1!
ico,oo
SECRETÁRIO NIVEL II 400,00
D2 _AUX- SECRETARIA
NIVEL II ! 400,00
1
•* w
1
•
j
ANEXO VI
ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nfi 1.714/95 de 18.05.95.
ANEXO I - A QUE SE REFEUE A LEI Municipal n» 1.336/89, dc
02 de Junho de 1989.
QUANT. CARGOS REF. . 11$
—02_ -LAUADEIRAS . ................
CARREIRA I
ANEXQ 1
160,00
01 DIRETOR CC-3 000,00
~02__ COORDENADOR DE TURNO NIVEL II 400,00
08 MONITORES NIVEL 11 400,00
O1
•
MÉillCO
:CAI!HEIRA VII
ANEXO J
1 800,00
1Q J8AHÂ CC-6
1
180,00
-91- SECRETÍRIO NIVEL II 400,00
Ü2- -AVÃx-^ECRETARlA NIVEL II 400,00
JLLL -SERVENTES CARREIRA I 160,00
•
1
=c:
** '! _ iJ ’
ANEXO VII
ATUALIZADA BELA LEI MUNICIPAL 1.714/95, oe 16 de maio de 1995
J. «U-XUII
ANEXO I - A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL N8 1.636/93,
DE 29 de NOVEMBRO DE 1993.
OUAN1 CARGOS REF *
DIRETOR CC - 3 000,00
02 COORDENADOR DE TURNO NIVEL II 400.00
04 MONITORES NIVEL II 400,00
06 RARAS _ç.ç__=._ J» ifln,on
nn
•
SERVENTES
CARREIRA I
ANEXO I 160,00
Liul SECRETÁRIO NIVEL II 400,00
—02- AUX. SECRETARTA NIVEL II 400,00
—— .
j
K •
=------- =— --—--------í—-—1-----------
<
...................../
ANEXO Vlil
ATUALIZADA FELA LEl MUNICIPAL Nfi 1.714/95 áe 18.05.95.
ANEXO I - À QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL N« 1.601/93,
UE 16 DE JUNHO UE 1993.
Iquant ronçXo CARREIRA RS
0 04
AJUUANIE UE NOTO-NIVELADORA I 160,00
1 9;1
AJUDANTE UE TRATOR ESTEIRA I 160,00
II ATSND. POSTO HÉU. ODONTOL. NÍvel
1
160,00 n
10. SERVENTE I 160,00
1 03
TELEFONISTA
NÍvel
II 350,00
i 01 TÉCNICO UE EDIF. E OURAS
CC-2 1.500,00
GUARDA MUNICIPAL (VIOIA) I 160,00
!
•
ANEXO IX
ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL NS 1,714/95, de 18.05.95.
ANEXO I - A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL N» 1.637/93,
DE 29 de NOVEMBRO DE 1.993
HTTT-V
CARGOS _______ _________ xuk1* -
OL 1 JHRETOR- .......
CC-3 000,00
01 COORDENADOR DE TURNO
1
NIVEL II 400,00
08 PROFESSORES NIVEL II 400,00
03 SERVENTES CARREIRA I 160,00
01 SECRETÁRIO ! NIVEL II 400,00
01 AUX. SECRETÁRIA NIVEL II 400,00
■*
■j
* « *»
-r —- — ,—
?.-4^
-Kf -
ANEXO X
ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL Na 1.714/95 de 18.05.95
ANEXO A QUE BE UEEEUE A LEI MUNICIPAL N“
P5 do Eovcrolro do 1993.
I .5/9/93, do
£ I’
11
CAKGOS hee.
CIIEEE UA CUAUIJA MUNICIPAL CC-/1 500,00
suu-ciikh: da guahüa municipal CC-5 >100,00
1
1
---------------------
•• .u
• V •'*‘ l
Xí.-4 - *r\ ‘-I Ã •
i
• • * •1 bf i • 5 *
s> •
‘ * •*
rí-
• c--
• ’ '» i' • ’ * *
•V
ANEXO XI
I Y.'
ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL N2 1.714/95 de 18.05.95.
ANEXO II - À QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL N« 1.604/93,
UE 21 DE JULHO DE 1993.
« £0ME DO CARGO.- yUNAT; REP. RS
CHEFE DE DEPARTAMENTO 01 CC-3 800,00
Asseusor Técnico 01
00-J ! 1
000,00
Auxiliar de Secretaria 02 CC—4
1
500,00
• •
I
ANEXO XII
j
ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL NC 1.714/95 de 18.05.95
ANEXO I - A QUE. SE REFERE A LEI MUNICIPAL N2 1.701/94,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.
* • _
ÜUÀNT. yunçAo CARREIRA
vir-nõr;
Anexo I
11$
03 MÉDICOS P'00,00 j)
02 üiSMTISTAS
VII-Rcf.
An»xo I
800,00 !
p
01 OPERADOR DS COMPUTADOR
YI -Kef.
Anoxo I
700,00 ]
•2r> GARIS
1 -Roí..
Anexo I 160,00
30 rijei?tusonifl MAP-2 400,00
Lj
- 1LZJzzz
9
ANEXO XIII
ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL NB 1.714/95 de 18.05.95.
ANEXO I - A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL N$ 1.709/95,
de 09 DE FEVEREIRO DE 1.995
mgj’~ - . _—-"gg-.—■!_—*
____• t--- —*t - 1 - - --
jQUANX
ni
CAfiCU-------------------------------
niRRTOR
CC-3
ANEXO 11
- -1
000,00
-=±<±.=c:
01 400,00 COORDENADOR DE TURNO NIVEL II
08 SERVENTES NIVEL I 160,00
01 SECRETÁRIO NIVEL II 400,00
01
•
AUX. SECRETARIA NIVEL II 400,00
•
w • 0' 1
X