norma nº 1717/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.717/95 DE 27 DE JUNHO DE 1995
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
CEMITERIO PUBLICO DE BAIXO
OUTRAS PROVIDÊCIAS"
NO PERÍMETRO
GUANDU-ES E
DO
DA
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faz
saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:-
Artigo ic - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a con￾ceder a Srs., MARIA PAIMIRA MENEZES DE ARAÚJO, o di
reito de construir sobre o terreno correspondente,’
a Sepultura n2 123-Quadra AAB, no perimetro do ceini
terio Publico de Baixo Guandu-ES, local em que en￾contram-se depositados Restos Mortais de seu esposo
o Sr. Edmilson Araújo Batke, uma catacumba em cara￾ter perpétuo coletivo, isento dos emolumentos pre-'
vistos em Lei;
Artigo 22 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a con￾ceder à Sr#., IUCIKSTE GOMES DOS SANTOS TJÍPIAS o di
reito de construir sobre o terreno correspondente a
Sepultura n£ 92-Quadra AR-3, no perimetro do cemit£
rio publico de Baixo Gaundu-ES, local em que se en￾contram depositados os Restos Mortais de sua Mae ’
Sr«., Maria Geralda Uomes dos Santos, uma catacumba
em caráter perpgtuo coletivo, isemto dos emolumen-*
tos prevástos em Lei;
Artigo 32 - Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a con
ceder a Sre., VIIMA DE MORAES, 0 direito de constru
ir sobre o terreno correppondente a sepultura nO 1
138-Quadra AAB, no perimetro do cemitério publico '
de Baixo Guandu-ES,em que encontram-se depositados’
os Restos Mortais do Sr. José Alves Teixeira,uma Ca
tacumba em cai^ter perpetuo coletivo, isento doB e￾molumentos previstos em Lei;
Atigo 42 - Fica 0 Poder Executivo Municipal, autorizado a con￾ceder a Srs., MARIA DO CARMO PENA, o direito de 1
construir sobre o terreno correspondeu te à Sepultu￾ra nc 108-Quadra AA—2, no perimetro do cemitério pu
blico de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se
depositados os Restos Mortais de seu Filho Robson ’
Camargo Agostinho, uma catacumba em caráter perpátu
o individual, isento dos emolumentos previstes em
Lei;
Continua
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Continuação do Autéprafo-de-Teí rf 1.717/9B
Artigo 5®— Fie-’ o Pedcv tüxoe^t^vo Mvnicipn1, •^•toriv.nd o
ti iflceder a Sr’-, PARTA H T ~ BA
SANTOS, o direito de conçtrvir sóbrc o terr** 'o ’
correspondente p. 5erultr.r~ nr 17— wdre AR-?, no
perímetro do Cerni *rio Publico dc 'Jeíxo G^endy-^
local em que encontram-se dopo^itndor on reston ’
Fortais de sen Pei o Sr. José Vnl^io Pere^ r°, ume
Catacumba era caréter perpetuo '"letivo, isente ’
doo emnTiraentos previstos cm lei:
Artigo 6®- Fica o Poder Executivo Hunicipnl, eutárinede a
ooncí ler ao Sr. BRAÜLISO ViillJ IC 03 H52ITAS, o
direito de construir -sobre o terreno corresponder
te a Sepultura n® 136-Quadra AA3, no perímetro do
Cemitério çéblico de Baixo Guandu-KG, local '
que encontram-se depositados os rcotos Mortais d*>
seu Filho Lucas Venâncio de Freitas, uma Catacum￾ba carp^r perpétuo coletivo, icirto dos ' o"u
mantos preyistos en lei;
II •
Artigo 7®- Fica o Poder Executivo Municipal *'”tcr’íz?do ? c?”
ceder ao Sr. ANTC’"fç FÈHRETPA, c dj-ei+c do cors￾trvir 9obre o terr^o corresro^d-^te a Sepultura1
n® 93-^uadra AR-3, no perárnetro do Cemitério Fu-1
blieo de Baixo GuandurES, local em quo encon tram￾es depositados os Restos Mortais de sua Filhn Tlõ￾nica Alves Ferreira, uma C’tacrncbn per
petuo individual, isento des entoa previsto
«a lei:
Artigo 8®- 2sta Lei entra e^ vigor np dc+o d? euo prb'icnc~o
revogadas es disposições •-« co^trério.
Ordeno , portanto, t das r?n nutoridndcr qre cum-’
prnm n façam cumprir como ne^e se contém.
Chofo do Derartamen to 'de Administração foça pv- ’
b^ica—le s cumprir.
j Continue ..
t
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Cont.inuaçãõ âo Aut 'rrafo-rie-Iei nr 1.717/79
, t.
R3GISTJÍ3-SB S PÜBII^Üfí-SE
CrAinrfSTJJ l>0 PflliUf., rriNjç-trAl 1?3 P/.TXO 7VANDV,
ES, 27 de junho de 1995"
TAPA P.-ARA DOS AHJOS
Cn? ')? P-STARTG A LM.
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