norma nº 1720/1995

J
AÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.720/95 DE 07 DE AGOSTO DE 1995
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO
CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN￾DU E DO CEMITÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO DA
VILA DO KM 14 DO MUTUM PRETO, E DÁ OUTRAS'
PROVIDÊNCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faz saber
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo I® - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza￾do a conceder a Sr3 ANITA MARIA CARVALHO, o direito
de construir sobre o terreno cprrespondente a Sepul￾tura nc 150-Ouadra AR-3 no perímetro do ceraÍterio P£
blico de Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se *
depositados os Restos Mortais de sua roae a Sr9 Euni￾X *
ce Alves Carvalho, uma catacumba era carater perpetuo
coletivo, isento dos emolumentos previstos era Lei;
Artigo 2c - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a con￾ceder 4 Srfl ZENI PEREIRA ALVES, o direito de constru
ir sobre o terreno corespondente a Sepultura n® 186
Quadra AR-5^ no perímetro do ceraiterio publico de *
Baixo Gaúndu-ES, local em que encontram-se deposita￾dos os Restos Mortais de seu esposo o Sr. Jose Perei
ra Alves, uma catacumba era carater perpetuo coletivo
isento do» emolumentos previstos era Lei;
7 A1» Artigo 3® - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conce
der a Srfi MARIA DAS GRAÇAS 8REGENSKE DA CRUZ, o di-#
rei to de construir sobre o terreno correspondente a
Sepultura n® 158— Üuadra AR—3 no perímetro do cerni
rio publico de Baixo Guandu—ES, local era que encon-9
tram-se depositados os Restos Mortais de seu esposo*
• j
1 A'.
Continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Continuação da Lei 1.720/95
r *
o Sr. Jair Cruz, uma catacumba em carater perpetuo
individual, isento dos emolumentos previstos em
Lei ;
ARTIGO 4® - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a con
ceder à Sr* ROSA MARIA SILVA DA VITÓRIA, o direito
de construir sobre o terreno correspondente a Se-9
pultura S/N, no perímetro do cemiterio publico do
Distrito da V i I a do Km 14 do Mutum Preto, neste Mjj
nicípio, local em que encontram-se depositados os
Restos Mortais de seu Pai o Sr. Jose Sinas da Cruz
uma catacumba en carater perpetuo individual, i￾sentos dos emolumentos previstos em Lei.
Artigo 5® - Esta Lei enti a em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Ordeno por tanto, a todas as autoridades que cum-*
prara e a façam cumprir como nela se contem.
0 Secretario da Secretaria Municipal de Administra^
çao e Finanças faça publica-la, imprimir e cumprir.
REGISTREiSE E PUBLIOUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES
aos 07 (sete) de Agosto do ano de
REGISTRADA E PUBLICADA
em, 07 de Agosto de 1995.
1995.
/
JOSÉ FRANCISCO DE BARR03
PREFEITO MUNICIPAL
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LANA MARA DOS ANJOS
CH® DO DEPART® ADM.