norma nº 1721/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
E^STADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.721/95 DE 08 DE AGOSTO DE 1996 
"COCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO
MUNICIPAL EM GERAL".
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, E2, faz sabvr
que a Camara Municipal de Baixo Guundu-ES, apeovou <• fu sane iono
a segu inte Lei :
lífr t I .^U''•*í'* ' Artigo 18 - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza
do a reajustar em 2,39% (dois vírgula trinti e nove
por cento), a remuneração dos Servidores Municipais
sobre os valores percebidos no Mcs de Moio/95, re-r
troativo ao Mes de Maio;
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Artigo 2® - Reajusta igual mente em 3,64% (tres vírgula sessenta
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e quatro por cento), a remuneração dos Servidores *
Municipais sobre os valores percebidos no Mes de !u
nho/95 a ser pago retroativo ao Mes de Junho;
Artigo 3® - Reajusta de igual modo em 3,12% (tres viryula dpzc
por cento), a remuneração dos Servidores Municipais
sobre os valores percebidos no Mcs de Julho/95 re￾troativo ao Mes de Julho;
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Artigo 4® - As despesas decorrentes da presente Lei correrão o
conta do Orçamento Vigente, ficando o Chefe do •'<»-*
der Executivo Municipal autorizado a suplementa-Io;
Artigo 5® -
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,'
revogadas as disposições em contrario.
Ordeno porttanto, todaâ as autoridades <jue cum￾pram e façam cumprir como nela se contem.
A Chefe do Departamento de Administração faça
publica-Ia, imprimir e cumprir. '
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ÇSTADO DO ESPIRITO SANTO
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-Continuação da 'LEI N® 1.721/95
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• REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PT PA 1X0
GUANDU, ES, aos |8 dias do Mes de Agosto do ano de 1995.
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REGISTRADA EPPUBLIÇADA
em, 18 de Agosto de 1995-
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josé frãn/isco DE PAPPOS
PREFPITO MUNICIPAL
nno/ am LANA MARA DOS'ANJOS
' CH« DO DEPARTS ADM.
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