norma nº 1724/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Na 1.724/95 DE 05 DE SETEMBRO DE 1995
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE DIREITO DE '
POSSE DE LOTE DE DOMÍNIO DO MUNÍCI￾PIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faz
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo I9 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza￾do a Doar á Sr«. MARLUCIA MARIA VIEIRA DE SOUZA, o
direito de Posse do Lote Localizado á Rua Santos Du￾mont Bairro Rosário I- Lote n® I5-Quadra CAP, medin￾do 10 metros de frente por 20 metros de fundo, tota￾lizando uma area Global de 200 M2, confrontando-se *
com os Lotes n® 14» 16 e Capela do Rosário, onde a
mesma devera construir uma residência;
Artigo 29 - fica concedido ura prazo de 02 (dois) anos para o Íi\í
cio e termino da construção, a partir da data de pu￾blicação da presente Lei.
Artigo 3® - Findo prazo concedido no Artigo 2® sem que tenha si￾do realizada a construção, a presente Doação tornara
sem efeito, incorporando o citado Lote ao Patrimônio
do Município.
Artigo 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ordeno, portanto, a todas as Autoridades que cumpram
e a façam cumprir como nela se contem.
0 Chefe do Departamento de Administração faça publi￾ca-la, imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BA}/o GUANDU, ES,
05 de Setembro de 1995-
JOSE FRA -ISCO DE 8ARR0S
PFfrUFí IT0 MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
era, 05 de Setembro de 1995»
LANA MARA DOS ANJOS
CH® D0 DEPART® ADM;