norma nº 1723/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.723/95 DE 05 DE SETEMBRO DE 1995
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERIME￾TRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
BAIXO GUANDU, DO CEMITÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO DE IBITUBA, E DO CEMITÉRIO •
PÚBLICO DO DISTRITO DE VILA NOVA DO '
BANANAL, ESTADO DO ESPRÍTO SANTO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS*.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faz
saber que a Caaara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou • Eu *
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1$ - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conc£
der à Sr®. NORMA PEREIRA NEVES, o direito de constru
ir sobre o terreno correspondente, a sepultura n®l19
Quadra AR-3, no Perinetro do Ceaiterio Publico de 9
Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, local en que
encontram-se depositados os Restos Mortais de sua
Madrasta a Sr®. MARIA NUNES CAMPOS, usa catacuaba ea
carpater perpetuo coletivo, isento doe emolumentos *
previstos ea Lei;
Artigo 2® - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conce
der â Sr®. ELVIRA MARTINS BULL, o direito de constru
Ir sobre o terreno correspondente, â Sepultura s/n,9
no períaetro do ceaiterio Publico do Distrito de I￾BI TUBA. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Iocal ea que en￾contra»,se depositados os restos sortais de seu Ma￾rido o Sr. EHRICH HERMANN AUGUSTO, uaa catacuaba ea
* ,
carater pepetuo coletivo, isento doe emolumentos pre
vistos ea Lei;
Conti nua
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do Lei n® 1.723/95
Artigo 3* - Fico o Poder Executivo Municipal, autorizado o conce
der ao Sr. HELMUTE NEITZEL, o direito de conetfuis 9
sobre o terreno correspondente, e Sepultura s/o, no
Perisetro do Ceeiterio Publico do Distrito de Vila *
Nova do Bananal, Lstado do Espirito Santo, local es
que er.contras-se depositados os Restos Mortais de *
seu pai o Sr. GUSTAVO NEITZEL, usa catacueba es cará
ter perpetuo coletivo, isento dos eaolusentos previs
tos es Lei;
Artigo 4® - Esta Lei entra es vigor na data de sua publ icação re
vogadas as disposições es contrário.
Ordeno portanto, a todas as Autoridades que cumpras
e a Faças cusprir caso nela se contes.
0 Chefe do Departamento de Adsin• atração faça publi￾ca-ia, isprisir e cusprir.
REGISTRE-SE E PUBLIOUE-SE
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,
05 de Setesbro de 1995. /
REGISTRADA E PUBLICADA
es, 05 de Setesbro ds 1995.
JOSÉ FRANCISCO DE SARROS
PRE/EITO MUNICIPAL
CH« DO DEPART* AÜM.