norma nº 1729/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.729/95 23 D UTUBRO DE 1995
"DISPÕE SOBRE DOAÇAO DE DIREITO DE POSSE
DE LOTE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faz
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a Doar à Senhora MARIA CATHARINA SCHWE, o Direito de
Posse ao Lote localizado ao lado da Quadra de
Esportes do Km 14 do Mutum Preto, neste Município,
medino 9,00 metros de frente, 13.,00 metros de fundos
e 23,00 metros pelas laterais, totalizando urna área
global de 253„00 M2.
ARTIGO 29— Esta Lei entra em vjgor na data de sua publicação.
Ordeno portanto, todas as autoridades que
cumpram e façam cumprir como nela se contém..
A Chefe do Departamento de Administração faça
publica-la„ imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE
GABINETE DO
23, DE OUTUBRO DE 1995.
REGISTRADA E PUBLICADA
em 23 de Outubro de 1995
--
LANA
__MARA
ZÀ
DOS ___ ANJOS
CHS D0 DEPART9 ADM.
E PUBLIQUE-SE
PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO/GUANDU, ES,
JOSÉ FRA CISCO DE BARROS
PREFE TO MUNICIPAL
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