norma nº 1731/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.731/95 DE 23 DE OUTUBRODE 1995
“DlSPOE SOBRE AQUISIÇAO DE MOVEIS E
EQUIPAMENTOS PARA O POSTO DE
EMPLACAMENTO DE BAIXO GUANDU-ES
DETRAN—ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, faz
saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e Eu
sanciono a seguinte Leis
ARTIGO 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir 01(hum) Balcao de Madeira de 3 metros
3x50(com divisória), 02 (duas) Mesas de Madeira
com gavetas e chaves, 02(duas) Cadeiras
giratórias, 01(hum) Armâriode Aço com 02
portas e chaves, 01 (hum) Armário de Aço vertical
com 04 gavetas e chaves, 01(hum) banco de espera,
02(duas) Máquinas de escrever elétricas, 01(uma)
Geladeira, pintura do cômodo, até o valor de R$
3..668,00 (Tres mil, e seiscentos e sessenta e oito
Reais) .
ARTIGO 2°- Os Móveis e Equipamentos referenciados no Artigo
Anterior serao para uso no Posto de Emplacamento
local, DETRAN-ES;
ARTIGO 3°- A conservação, manutençào e reformas dos Móveis e
Equipamentos, objetos da presente Lei correrao a
á conta do munixexpio de Baixo Guandu-ES;
ARTIGO 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adequar o Orçamento Municipal vigente para fazer
face às despesas decorrentes desta Lei, inclusive
abrir crédito especial, se necessário, nos termos
do Art° 7°, Incisos I e II, combinado com o Art￾43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, e Art.
110 e Incisos da Lei Municipal n° 1.380/90 de 05
de Abril de 1990(Lei Orgânica de Baixo Guandu).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Con tinuaçâo da Lei n° 1.731/95
ARTIGO 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçfites em contrário.
Ordeno portanto, todas as autoridades que
cumpram e façam cumprir como nela se contém.
A Chefe do Departamento de Administração faça
publica-la, imprimir e cumprir..
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU.
ES, 23 DE OUTUBRO DE 1995.
REGISTRADA E PUBLICADA
em 23 de Outubro de .1.995.
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LANA IMARA DOS ANJOS
CHS DO DEPARTS ADM..
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