norma nº 1740/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.740/95 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995
" DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO BE CARGOS
DA ESCOLAMUICIPAL. PRÉ- ESCOLAR
"COSME E DAMIÃO" DE ACORDO COM A
LEI 1.637/93 de29/11/93"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO DO ESPÍ￾SITO SANTO, faz saber que a Câmara municipal de Baixo Guandu-ES a￾provou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art°- Fica alterado o Quadro de Funcionários da Escola Munici￾pal Pré-Escolar ”COSME E DAMIAO", localizada na Praça '
Carlos Frederico- Rua das Camélias, Bairro Santa MonicaT
Distrito da Sede de Baixo Guandu;
Art°. 2°A Escola Municipal a que ac refere o Artigo 1° da presen
te lei, ministrará os cursos Pré I, Pre I e Pré III, a￾brangendo as crianças de idade ate 06(seis) anos durante
o Calendário Escolar anual;
- Pura o funcionamento da Escola
te lei, sofrerão alterações os
a que se refere a
seguintes cargos:
presen￾C) De 08(oito) para l2(doze) Cargos de Professores: refe
reuncia nível II - Anexo IX e XII a que se refere o Arti￾go 1° da Lei municipal nn 1.714/95 de 18 de maio de 1.9-
95:
1) De Os (oi to) para 10(des) Cargos de Cerventes: referên
cia Carreira I - Anexos V, VI, VII, VIII, IX e XIII a '
que se i’ei'ere o Artigo 1.Q da Lei Municipal n9 1.714/95de
10 de maio de 1.995;
Art°4° - Os vencimentos referentes aos Cargos a que ne refere o
Artigo 3° da presente Lei, são os definidos na Legisla￾ção Municipal pertinente;
CONTINUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei N°1.740/95
Arts.5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipai autorizado a
contratar os Servidores referenciados na presente Lei de
acordo com o disposto no Artigo 37, Inciso IX da Consti￾tuição Federal, ate que seja realizado concurso Publico;
Art°.6° - os recursos para fazer face às despesas decorrentes da
presente Lei, correrão a conta do Orçamento vigente, que
poderá ser adequado nos termos do Artigo 110, Incisos e
Parágrafo da Lei 1.380/90, de 05 de Abril de 1990( LEI
ORGANICA DO MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU) e da Lei 4.320/
64 ;
Art°.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art°.8°- Revogadas as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que cumprem e
a façam cumprir como nele se contém.
O Chefe de Departamento de Administração faça publica-la
imprimir, e cumprir.
LANA NARA DOS ANJOS
C. DEPAKT° ADM