norma nº 1744/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.744/95 16 DE DEZEMBRO DE 199 5 "DISPOE SOBRECONCESSAO 
DE BEM IMOVEL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO ESPÍRITO
SANTO, faz saber que a Camara Municipall de Baixo Guandu-33 aprovou
e eu Sanciono a seguinte Lei.:
Artigo 1°- Fica 0 Poder Executivo Municipal de baixo Guandu, ES,
autorizado a conceder, mediantete concorrência pública,
a exploração do Terminal Rodoviário de Baixo Guan￾du-ES, com as seguintes finalidades:
1- Oferecer um serviço de melhor qualidade aos usuários,
sem o comprometimento dos recursos orçamentários e fi
nanceiros do Município;
II- Tornar o serviço mais eficiente e eficaz, tomando por
base o fator lucro na exploração do imóvel;
311- Possibilitar a criação e a oferta de trabalho sem o u
ao da máquina administrativa;
Artigo 2°- As condições e os critérios para exploração do Termi￾nal Rodoviário de Baixo Guandu—BS serão estabelecidos
no ato licitatório e no respectivo contrato;
Artigo 3° - Esto Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Ordeno, portantto, a todas as autoridades que cumprem,
e a façam cumprir como nela se contem.
o chefe do Departamento do Administração faça publi￾ca-la, imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUB LQUE -SE
CONTINUA . . ..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
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