norma nº 1881/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.° 1.881 DE 09 DE ABRIL DE 1999
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor ADONIAS GONÇALVES DE OLIVEIRA, o lote de Terras de n°
14, da Quadra CAP, localizado na rua Santos Dumont, Bairro Rosário L neste
município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 12,00 m. nas laterais,
formando uma área global 120,00 m2 (cento e vinte metros quadrados),
confrontando-se com lote n° 13 e 14 A, da mesma quadra, onde a mesma
pretende edifícar sua residência;
Parágrafo Único - O irnóvel objeto de doação por esta Lei será
intransferível por um prazo de 10 (dez) anos, salvo, casos de sucessões.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de abril
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 09/04/99