norma nº 1882/1999

ESTADO DO ESPÍKI l’O SANTO
LEI N.° 1.882/99, DE 09 DE ABRIL DE 1999.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL. DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, laço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor MIGUEL THOMAZINI, parte do lote de Terras de if 16, da
Quadra AM. localizado na Av. Carlos de Medeiros, Centro, neste município,
medindo 3,00 m. de frente e fundos, por 20,00 m. nas laterais, formando uma 
área global 60,00 m2 (sessenta metros quadrados), confrontando-se com o
restante do lote n° 16, n° 15 e n° 06, da mesma quadra, sobre o qual o
requerente possui edificação há mais dc 20 anos.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a
Senhora ORM1 GOMES Dz\ SILVA, o lote de Terras de n° 22, da Quadra
CBI, localizado na rua Pedro Alvares Cabral, Bairro Rosário II , neste
município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 20,00 m. nas laterais,
formando uma área global de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
confrontando-se com o lote n° 21, n° 23 e n° 13 da mesma quadra, sobre o
qual a requerente possui edificação há mais de 10 anos.
Artigo 3”-SUPRIMIDO.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO HSHRI l <) SAN ÍO
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de abril do ano de 1999.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM. 14/04/99
ET IÀS-KOBERTO DIAS
Se í Munic. de Adm. e Finanças