norma nº 1883/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.° 1.883/99, DE 09 DE ABRIL DE 1999.
‘AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, laço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor FLORIANO RODRIGUES SOBRINHO, o lote de Terras de n° 02, da
Quadra n° 08, localizado na rua João Matos Pereira, Bairro São Pedro, neste
município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 32,00 in. na lateral direita e 
31,00 m. na lateral esquerda, formando uma área global 315,00 m2 (trezentos e
quinze metros quadrados), confrontando-se pela frente com a rua acima citada, na 
lateral direita com lote n° 01 c na lateral esquerda com o lote n° 03, da mesma
quadra, onde o mesmo pretende edificar sua residência;
Artigo 2° - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da entrada
em vigor desta Lei, para início e termino da construção da casa residencial no 
imóvel descrito no artigo 1°.
Artigo 3° - Findo prazo concedido no artigo anterior sem que tenha sido
realizada a construção, a presente doação tornar-se sem efeito, reincorporando o
imóvel ao patrimônio público do Município de Baixo Guandu
Parágrafo Único - O imóvel objeto de doação por esta Lei será
intransferível por um prazo de 10 (dez) anos, salvo, casos de sucessões.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRiTÍ» SANTO
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de abril do ano de 1999/ '
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 09/04/99
REIRA
unicipal
BERTO DIAS
Sec. Mnnie. de Adm. e Finanças