norma nº 1885/1999

PREFE5TURA MUNICIPAL DE BALXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N.° 1.885 DE 09 DE ABRIL DE 1999.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a
Senhora STELA BLANCO COELHO TEMPONI, o lote de Terras de n° 01,
da Quadra ACL, localizado à Av. Rio Doce, 1.930, Bairro Sapucaia, neste
município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 11,00 m. nas laterais,
formando uma área global 110,00 m2 (cento e onze metros quadrados),
confrontando-se com o lote n° 02 e o asfalto de Baixo Guandu/Aimorés, sobre o 
qual a requerente possui edificação há aproximadamente 15 anos.
Artigo 2° - SUPRIMIDO
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de abril do/^no de 1999.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 09/04/99.
*EIRA
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