norma nº 1886/1999

hSi ADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N.° 1.886 DE 09 DE ABRIL DE 1999.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE DE TERRA NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo r- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
WILLIAM ELER DA SILVA, o lote de Terras de n° 29, da Quadra Q-26,
localizado à Rua Projetada no loteamento São Pedro, neste município, medindo
10,00 m. de frente e fundos, por 20,00 m. nas laterais, formando uma área global
200,00 m2 (duzentos metros quadrados), confrontando-se pela frente com a rua
acima citada, na lateral direita com os lotes n° 27, 28 e 31, todos da mesma quadra,
onde o mesmo pretende edificar sua residência;
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar aos
Senhores JOS1AS FRANCISCO DA SILVA E MESSIAS FRANCISCO DA
SILVA, o lote de Terras da Quadra Q-01, localizado à Rua Ayrton Pacca. no
Bairro Vila Kennedy, neste município, medindo 12,00 m. de frente, 09,00 m de 
fundos e 30,00 m nas laterais, formando uma área global de 350,00 m2 (trezentos e
cinquenta metros quadrados), confrontando-se pela frente com a via pública acima
referida, na lateral direita com o Rio Guandu e pela lateral esquerda com lote n° 03,
da mesma quadra, onde o mesmo pretende edificar sua residência;
Artigo 2" - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da entrada em 
vigor desta Lei, para início e termino da construção da casa residencial no imóvel
descrito no artigo 1°.
Artigo 3° - Findo prazo concedido no artigo anterior sem que tenha sido
realizada a construção, a presente doação tomar-se sevn efeito, reincorporando o
imóvel ao patrimônio público do Município de Baixo Guandu
/I
ESTADO DO ESPIRI TO SANTO
Parágrafo Único - O imóvel objeto de doação por esta Lei será
intransferível por um prazo de 10 (dez) anos, salvo, casos de sucessões.
Artigo 4“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5“ - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de abril do ano de 199JÊ
REGISTRADA E PUBLICADA
EM. 09/04/99
JSCBERTO DIAS
unic. de Adm. e Finanças