norma nº 1888/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.° 1.888 DE 09 DE ABRIL DE 1999.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’5.
O PREFEITO MUNICIPAL. DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANT O, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES
aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao
Senhor FRANKLIN JOHANSON BERGER, o lote de Terras de n° 05, da
Quadra Jl, localizado à Rua Jerônirno Monteiro, Loteamento Alio Guandu,
Bairro Rosário I, neste município, medindo 12,00 m. de frente e fundos, por
25,00 m. nas laterais, formando uma área global 300,00 m2 (trezentos metros
quadrados), confrontando-se com os lotes n° 04 e 06 da mesma quadra, onde
o mesmo pretende edificar sua residência.
Artigo 2" - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da
entrada em vigor desta Lei, para início e término da construção da casa
residencial no imóvel descrito no artigo acima.
Artigo 3" - Findo o prazo concedido no artigo anterior, sem que tenha
sido realizada a construção, a presente doação toma-se-á sem efeito,
reincorporando o imóvel ao patrimônio público do Município de Baixo
Guandu.
Parágrafo Unico - O imóvel objeto de doação por esta Lei, será
intíansferivel por um prazo de 10 (dez) anos, salvo, casos de sucessões.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de abril do ano de 1999.
REGISTRADA E PUBLICADA
LM, 09/04/
ELIAS TO DIAS