norma nº 1889/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRI I O SANTO
LEI N.° 1.889 DE 09 DE ABRIL DE 1999.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO urbano do município de
BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
DANIEL LIMA DA SILVA, o loie de Terras de n° 14, da Quadra CAO,
localizado à Rua Duque de Caxias, Bairro Rosário I, neste município, medindo
9,90 m. de frente c fundos, por 16,80 m nas laterais, formando uma área global
166,32 m2 (cento e sessenta c dois metros e trinta e dois centímetros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 13, 15 c servidão da mesma quadra, onde o 
mesmo pretende edificar sua residência.
Artigo 2” - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da entrada em
vigor desta Lei, para início e término da construção da casa residencial no imóvel
descrito no artigo acima
Artigo 3° - Findo o prazo concedido no artigo anterior, sem que tenha sido
realizada a construção, a presente doação toniar-se-á sem efeito, reincorporando o 
imóvel ao patrimônio público do Município de Baixo Guandu.
Parágrafo Único - O imóvel objeto de doação por esta Lei, será
intransferível por um prazo de 10 (dez) anos, salvo, casos de sucessões.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
I S I ADO I.M» KSPIRITO SANTO
Artigo 5“ - Revogam-se as disposições em conlrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de abril do ano de 1999.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 09/04/99
EREIRA
cipal
ROBERTO DIAS
Se^ Munic. de Adm. e Finanças