norma nº 1891/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.0 1.891/99. DE 15 DE ABRIL DE 1999.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA O FIM QUE ESPECIFICA “
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1“- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
adquirir e transferir por doação à Delegacia de Polícia Unidade de Baixo Guandu- ES.
os seguintes materiais:
-04 (quatro) chuveirosplásticos;
-04 (quatro) torneiras plásticas;
-04 (quatro) caixas de descargasplásticas;
-02 (dois) canos de descargas -40 mm.;
-01 (uma) torneira (não de plástico);
-02 (duas) caixas de água de /. 000 litros casa;
-02 (duas) caixas de água de 500 litros cada;
Artigo 2°- As despesas para fazer a presente lei, correrão à conta do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementá-lo na forma da lei.
Artigo 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês de abril
REGISTRADA F. PUBLICADA
EM, 15/04/Sfc/
( Jr n
ELIASWÉERTO DIAS
Sec. Mgnic. de Adm. e Finanças