norma nº 1749/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.749/95 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995 
"DISPOE SOBRE CONTRATAÇAO DE motoristas
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS
NECESSIDADES TEMPORARIAS DE EXEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO".
ü PREFEITO r.ZUi 103 PáL Wi 3A1XC Cl A]. UU- -ÍTALO LO E3TÍ￾RITO 3A TC, faz saber que a Cauara Municipal de cuir.o iuannu-23 a￾provou e Ju Sanciono a seguinte Lei.:
Artj s ‘C- Fica o Chefe do Poder Axccutivo "v. i c5/.n2 autorizado
a Contratar por tempo deter • Lnado para rterder as ne
cesoidades temporários do excepcional interosse pú￾blico, C7(íiete) Kotcr :«1 m j■■t» ou negu*» tes vencifii zn
tez:
^VA TILAUJ
C7( etc}
-ELL^2l_
MOTORISTAS
A ;
CA RR -BA 17 547,13
Fará, rn*' Único- As referências d n cnv-a» cn* • ’ rui' insta Lei
são as n- finidas no A* ;>:o T, n «ruc nft refere o pa
rurrafo único do Artigo 5f dn lei «•• icipal nS
I >004/63, de 23 de Ajoato no 12 3.
5 1-- A Remuneração dos »*<■» vidoreu contratados por e*
ta Lei, será reajustada no nogmo Índico conce￾dido aoe deroir .‘•u v idoros w çipais;
C 2Ç- As Contratações a que se fere o Artigo 12
deste lei, serac efetua- a ’ de acox’do com o es￾tatuído no Artigo 37 da Constituição Federal Ir
ciso IX;
Artiro ?C- Oo Contratados
r- esmos deveres
temporária ante estão sujeitos
proibições, e ao mesmo regime
aos
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Coiitinvação da Lei rtfi 1.749/95-
responsabi 1 idades v <nte para os Cev/idores públicos
into rartes do jrgao uúe forcr: subordinados;
Art?^o 3C- A rescisco de contrai) Administrativo ar tes do prazo
para o eeu termino ocorrerá:
I- Pedido do Contratado:
II- Por oonveniCiricía adminiatrativa u .juíso da autoridade
quê procedou a contratação;
UI-= jmndo o contratado incorrer era r *tq ó i coip* in&r
Artigo 4®- £ assegurado aos Contratados o direito no gozo de
licença para trc.trr da própria saude, por aciden
te co serviços, docn ;rs profissional, ostação e a
paternidade, vedadas p aispucr outras espécies de a￾faataniento.
Parágrafo Único— O contrato em carátur temporário, também fará jus
ao déchno terceir© :lalário, rro: . c I a3 eo t cm￾po de serviço pr : todo surta condição, o a irde￾rii/.açao de féri p* ndo !».••• lu j........vi.cjrlo um ati
vlduáes pelo perTodo do 12(do:e) Mines.
Ai t p. 5^- ús contratados na f >r-u da pres* u e oi, serão con￾tribuintes facultativos do sistema. j rov idônciário Tút
nicipal.
Art As despei s para faccr face a presente correr￾reo a co» tn do orça' "to v.it eu , f c ido o Chefe dc
poder Exucvtivo 1'unjejnal autorizado a Suplementa-lo
nr. foi-na disposto r»a ei n* 4.3-C/fJá, de 17 de *.’ar￾ço dc 1954, combinado com o Artigo 110, Inciso I
e II e parágrafo Ú.uico da Lei n‘- 1.380/90, de 05 de
abril de 1990 (LEI CKGÂÍUCA Ü.E BAIXO Ct AifDU).
Continua..•
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUANDU
Cr tinuaçao fia lei n- 1*742/95 •
Ai : 7E_ nata lei entra v r na date de mm publicação ro
vogadas a: disposições en contrário.
Ordeno, portanto, todas as autoridades une cuiapran
e a façara o jnprir como nela se contém.
0 Chefe do Deportar. n to de Adr 'r. . .•* ração fp.ça publi￾ca-la, imprimir e cumprir.
4j L t. í < X Í
EfCISTRE-SE E PüBLl .1’3-SS
GABIK2TE IX) PREFEITO ’7’:TC
de i. : ed ro de 1995*
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3 9 d-, üeae/bro ce 1995»
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Al tf B.I :o CüAKLD, 5,19
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