norma nº 1893/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SAN TO
LEI N.° 1.893/99, DE 15 DEABRIL DE 1999.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
FORNECER PNEUS .1 DELEGACIA DE POLÍCIA DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES E DÀ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS “
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
fornecer 04 (quatro) pneus a Delegacia de Polícia do Município de Baixo Guandu/ES,
para uso na Viatura Policial PC-07 (GOL), conforme dotação orçamentária abaixo:
021.00 - GABINETE DO PREFEITO:
021.01- Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 03.30.174.2.003.
Elemento: 3.120.00
Artigo 2”- As despesas para lazer face à presente lei. correrão à conta das
dotações orçamentárias vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
suplementá-la na forma da Lei n.° 4.320/64, de 17 de março de 1964, c/c, o artigo 110
da Lei n.° 1.380/90 (LOM), de 05 de abril de 1990, se houver necessidade:
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE /
Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês de abril do ano dle 1999.
—V
REGISTRADA E PUBLICADA
EM. 15/1)4/99
.ROBERTO DIAS
unic. de Adm. e Finanças