norma nº 62/1998

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Baixo Guandu
áSa/ócio- JÍJon&tfiAor JÍ/on/w-jfeite
DECRETO LEGISLATIVO N° 062/98 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1998.
“Autoriza o Presidente da Câmara Municipal
de Baixo Guandu/ES a celebrar convênio com
a Caixa Econômica Federal para concessão
de empréstimo sob consignação e dá outras
providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, usando de
suas atribuições legais, APROV A o presente:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica o Presidente da Cântara Municipal de Baixo
Guandu/ES autorizado a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para
concessão de empréstimos a servidores e vereadores, sob garantia de consignação
em folha de pagamento.
Art. 2° - O servidor ou Vereador beneficiado pelo convênio de que
trata o artigo anterior deste decreto legislativo, deverá encaminhar ao Presidente da
Câmara Municipal a autorização especifica para que o setor competente proceda o
desconto respectivo em folha de pagamento
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, 06 de Novembro de 1998.
CARLOS SHOW
Presidente
Registrado e publicado nesta
Secretaria em 10/11/98
I \B\ Á\O GORRE-AAVAGNER
Secretário Legislativo Municipal