norma nº 1887/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N” 1.887 DE 09 DE ABRIL DE 1999.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DE
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES,
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
DEUZITO JOSÉ DOS SANTOS, o lote de Terras de 01, da Quadra L,
localizado à Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário L neste
município, de forma triangular, medindo 27,00 m. de frente, por 15,00 m. na 
lateral direita, formando uma área global 202,50 m2 (duzentos e dois metros e 
cinquenta centímetros quadrados), confrontando-se com o lote n° 02 da mesma
quadra, onde os mesmos pretende edifícar sua residência:
Artigo 2" - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar as
Senhoras MARIA PEREIRA DA SILVA E MARIA APARECIDA PEREIRA
DA SILVA, o lote de Terras de n° 02, da Quadra L, localizado à Rua Projetada,
Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário 1, neste município, medindo 12,00 m. de
frente e fundos, por 15,00 m. nas laterais, formando uma área global 180,00 m2
(cento e oitenta metros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 01,03 e 12 da
mesma quadra, onde as mesmas pretendem edifícar sua residência;
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
NEUZA DE OLIVEIRA DA LUZ, o lote de Terras de n° 03. da Quadra L,
localizado á Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário I. neste
município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 15,00 m. nas laterais,
formando uma área global 150,00 m2 (cento c cinquenta metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 02, 04 e 12 da mesma quadra, onde a mesma
pretende edifícar sua residência;
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Artigo 4" - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
REZONILDA PEREIRA DAS NEVES, o lote de Terras de n° 04, da Quadra L,
localizado â Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário I, neste
município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 15,00 m. nas laterais,
formando uma área global 150,00 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 03, 05 e 12 da mesma quadra, onde a mesma
pretende edificar sua residência;
Artigo 5“ - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
MATILDE IIENCKER, o lote de Terras de n° 05. da Quadra L, localizado á Rua
Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário I, neste município, medindo
10,00 m. de frente e fundos, por 15.00 m. nas laterais, formando uma área global
150.00 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados), confrontando-se com os lotes n°
04, 06, 11 e 12 da mesma quadra, onde a mesma pretende edificar sua residência;
Artigo 6” - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
JACI VAZ UMA, o lote de Terras de n° 06, da Quadra L, localizado â Rua
Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário I, neste município, medindo
10,00 m. de frente e fundos, por 15,00 m. nas laterais, formando uma área global
150,00 m2 ( cento e cinqüenta metros quadrados), confrontando-se com os lotes if
05, 07, 08 e 11 da mesma quadra, onde o mesmo pretende edificar sua residência;
Artigo 7° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
MARIA BRAGANÇA FERREIRA , o lote de 'ferras de n° 07, da Quadra L,
localizado à Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário I, neste
município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 15,00 m. nas laterais,
formando uma área global 150,00 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados),
confrontando-se com os lotes íí 06 e 08 da mesma quadra, onde a mesma pretende
edificar sua residência;
Artigo 8° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
MARIA DE LOURDES DE SOUZA E SILVA, o lote de Terras de n° 08, da 
Quadra L, localizado à Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário 1,
neste município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 15,00 m. nas laterais,
formando uma área global 150,00 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados),
conlrontando-se com os lotes nc 06, 07, 09 e 11 da mesma quadra, onde a mesma
pretende edificar sua residência;
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Artigo 9° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar as
Senhoras ROS1LENE JOSÉ DOS REIS, EUNICE GOMES DA SILVA E
MARIA DA PENHA JOSÉ DOS REIS, os lotes de Terras de n° 11 e 12, da
Quadra L, localizado à Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário I,
neste município, medindo o lote 11, 12,00 m. de frente e frindos, por 15,00 m. na
lateral direita e 19,00 m. na lateral esquerda, formando uma área global 204,00 m2
(duzentos e quatro metros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 08, 09, 10
e 12 da mesma quadra, e lote 12 de forma triangular medindo 27,00 m. de frente,
por 15,00 na lateral direita, formando uma área global de 202,50 m 2 (duzentos c
dois metros e cinquenta centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes ií
03, 04, 05, e 11 da mesma quadra onde as mesmas pretendem edificar sua
residência;
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
MARLI NEVES, o lote de Terras de n° 02, da Quadra Jl, localizado à Rua
Jerônimo Monteiro, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário I, neste município,
medindo 11,00 m. de frente e fundos, por 13,75 m. nas laterais, formando uma área
global 151,25 m2 (cento e cinquenta c um metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), confrontando-se com os lotes n° 01,03 e 07 da mesma quadra, onde a
mesma pretende edificar sua residência;
Artigo 11 - fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
GILMAR NASCIMENTO VÍTORINO, o lote de Terras de n° 03, da Quadra
Jl, localizado à Rua Projetada. Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário I, neste
município, medindo 11,00 m. de frente e fundos, por 13,75 m. nas laterais,
formando uma área global 151,25 m2 (cento e cinqüenta e um metros e vinte e 
cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 02, 04 e 06 da
mesma quadra, onde o mesmo pretende edificar sua residência;
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
NORMA PEREIRA NEVES, o lote dc Terras de n° 06. da Quadra JL localizado
à Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu. Bairro Rosário I, neste município,
medindo 11,00 m. de frente e fundos, por 13,75 m. nas laterais, formando uma área
global 151,25 in2 (cento e cinqüenta e um metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), confrontando-se com os lotes n° 03. 05 e 07 da mesma quadra, onde a
mesma pretende edificar sua residência;
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Artigo 13 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
DERLV GOMES ALVARENGA DA SILVA, o lote dc Terras de n° 01. da
Quadra J2, localizado à Rua Projetada esquina com a Rua Jerônimo Monteiro,
Loteamento Alto Guandu. Bairro Rosário I, neste município, medindo I 1,00 m. de
frente e fundos, por 13,75 m. nas laterais, formando uma área global 151,25 m2
(cento e cinquenta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 02 e 14 da mesma quadra, onde a mesma pretende
edifícar sua residência;
Artigo 14 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
ROSÂNGELA APARECIDA 1)0 CARMO, o lote de Terras de n° 02, da 
Quadra J2, localizado à Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário 1,
neste município, medindo I 1,00 m. de frente e fundos, por 13.75 m. nas laterais,
formando uma área global 151.25 m2 (cento e cinquenta e um metros e vinte e
cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 0 ! e 03 da mesma
quadra, onde a mesma pretende edifícar sua residência;
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
VAGNER MORAIS, o lote de Terras de n° 03, da Quadra J2, localizado á Rua
Projetada. Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário I, neste município, medindo
11,00 m. de frente e fundos, por 13,75 m. nas laterais, formando tuna área global
151,25 m2 (cento e cinquenta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 02, 04 e 14 da mesma quadra, onde o mesmo
pretende edifícar sua residência;
Artigo 16 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
PATRÍCIA SUELY MACHADO BATISTA, o lote de Terras de n° 04, da
Quadra .12, localizado á Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário l,
neste município, medindo 11,00 m. de frente e fundos, por 13,75 m. nas laterais,
fonnando uma área global 151,25 m2 (cento e cinquenta e um metros e vinte e
cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 03, 05 e 13 da
mesma quadra, onde a mesma pretende edifícar sua residência;
Artigo 17 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar as
Senhoras NEIDE DE OLIVEIRA E ADEMIR SILVA DE OLIVEIRA, o lote
de ferras de n° 05, da Quadra J2, localizado à Rua Projetada, Loteamento Alto 
Guandu, Bairro Rosário 1, neste município, medindo 11,00 m. de frente e fundos,
por 13,75 m. nas laterais, fonnando uma área global 151,25 m2 (cento e cinquenta
c um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes
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n° 04, 06 e 12 da mesma quadra, onde as mesmas pretendem edificar sua
residência;
Artigo 18 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
MARIA VIDAL QUINDELER ROCHA, o lote de Terras de n° 06, da Quadra
J2, localizado à Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário L neste
município, medindo 11,00 m. de frente e fundos, por 13,75 m. nas laterais,
formando uma área global 151,25 m2 (cento e cinqüenta e um metros e vinte e
cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 05, 07 e 11 da
mesma quadra, onde a mesma pretende edificar sua residência;
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a Doar ao Senhor
SEBASTIÃO DO CARMO, o lote de Terras de n° 07, da Quadra J2, localizado à
Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário I, neste município,
medindo 11,00 m. de frente e fundos, por 13,75 m. nas laterais, formando uma área
global 151,25 ni2 (cento e cinqüenta e um metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), confrontando-se com os lotes n° 06. 08 e 10 da mesma quadra, onde o 
mesmo pretende edificar sua residência;
Artigo 20 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
APARECIDA HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA, o lote de Terras de n° 08,
da Quadra .12, localizado à Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro
Rosário L neste município, medindo 11,00 m. de frente e fundos, por 13,75 m. nas 
laterais, formando uma área global 151,25 m2 (cento e cinqüenta e um metros e 
vinte e cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 07 e 09 da 
mesma quadra, onde a mesma pretende edificar sua residência;
Artigo 21 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
MARILZA DA SILVA ROSA, o lote de Terras de n° 09, da Quadra .12,
localizado à Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu. Bairro Rosário I, neste
município, medindo 11,00 m. de frente e fundos, por 13,75 m. nas laterais,
formando uma área global 151,25 m2 (cento e cinqüenta e um metros e vinte e
cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 08 e 10 da mesma
quadra, onde a mesma pretende edificar sua residência;
Artigo 22 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
MARIA DA CONCEIÇÃO D.A CRUZ, o lote de ferras de ü® 11, da Quadra J2,
localizado á Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário I, neste
município, medindo 11,00 m. de frente e fundos, por 13,75 m. nas laterais,
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formando uma área global 151,25 m2 (cento e cinqüenta e um metros e vinte e 
cinco centímetros quadrados), confrontando-se com os lotes n° 06. 10 e 12 da
mesma quadra, onde a mesma pretende edificar sua residência;
Artigo 23 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
CECÍLIA WAGNER, o lote de Terras de n° 12, da Quadra .12, localizado á Rua
Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário I, neste município, medindo
1 1.00 m. de frente e fundos, por 13,75 m. nas laterais, formando uma área global
151,25 m2 (cento e cinqüenta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados),
confrontando-se com os lotes n° 05, 11 e 13 da mesma quadra, onde a mesma
pretende edificar sua residência;
Artigo 24 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
CÉLLA REGINA PEREIRA, o lote de Terras de n° 13, da Quadra J2, localizado
à Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu, Bairro Rosário l, neste município,
medindo 11,00 m. de frente e fundos, por 13,75 m. nas laterais, formando uma área
global 151,25 m2 (cento e cinqüenta e um metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), confrontando-se com os lotes n° 04, 12 e 14 da mesma quadra, onde a
mesma pretende edificar sua residência;
Artigo 25 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar a Senhora
CONCEIÇÃO MARIANO, o lote de Terras dc n° 14. da Quadra J2, localizado à
Rua Projetada, Loteamento Alto Guandu. Bairro Rosário 1, neste município,
medindo 11,00 m. de frente e fundos, por 13,75 m. nas laterais, formando uma área
global 151,25 tn2 (cento e cinqüenta e um metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), confrontando-se com os lotes n° 01. 03 e 13 da mesma quadra, onde a
mesma pretende edificar sua residência;
Artigo 26 - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos, a partir da entrada em
vigor desta Lei, para início e tennino da construção das casas residenciais nos
imóveis descritos nos artigos acima.
Artigo 27 - Findo prazo concedido no artigo anterior, sem que tenha sido
realizada as construções, as presentes doações tomar-se-ão sem efeito,
reincorporando os imóveis ao patrimônio público do Município de Baixo Guandu
Parágrafo Unico - Os imóveis objeto dc doação por esta Lei, serão
intransferíveis por um prazo de 10 (dez) anos, salvo, casos de sucessões.
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Artigo 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de abril de 1999.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,/09/04/99
EREIRA
micipal
LUA^ROBERTO DIAS
Sec. Munic de Adm. e Finanças