norma nº 1832/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.832/98, DE 30 DE JANEIRO DE 1998.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE
ÁREA NO PERÍMETRO
URBANO DE BAIXO GUANDU,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao
Estado do Espirito Santo, uma área de terras medindo 32,70 m x 44 m.,
totalizando 1.438,80 m2 (um mil quatrocentos e trinta e oito metros e oitenta
centímetros quadrados), situada na esquina da Rua Duque de Caxias com a
Av. Carlos de Medeiros, neste Município.
Art. 2.° - A área descrita no Art. l.° desta Lei, será destinada para
construção do Fórum de Baixo Guandu, não podendo ser usada qualquer
outra finalidade ou objetivo.
Art. 3° - Fica o donatário autorizado a requerer Escritura Pública da
área doada pela Municipalidade, cabendo-lhe a responsabilidade pelos
encargos incidentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinite do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 30 de janeiro de
1998.
Registrada e Publicada
Era 30 de/janeiro de 1998.
Chefe do Depat* Adm.
O DIAS