norma nº 1751/1995

PREFEITURA MUNICIPAL OE BAIXO GUANDU
estado do espírito santo
LEI N° 1.751/95 DE 19 DE DEZEMBRO DE 19 95
"DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA O FIM QUE ESPECIFICA”.
O PR-FEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU—ESTADO DO ESPÍ￾RITO SANTO, faz saber que a Cãroarn Municipal de Baixo Guandu-ES a￾provou e Eu Sanciono a seguinte lei.:
Artí ic- Fica o Chefe do Poder Executivo "unicipal autorizado
a proceder doação da 300.OOO( trezentos) mil parale—
lepípedos para a mscola Agrotccnlca Federal de Cola￾tina.
S lc- Eota doação visa o calçamento das principais vias in
ternas daquela Instituição.
Art* 2£- As despesao para fazer face a presente Lei, correrão
ã conta do Orçamento Vigente, ficando o Chefe do Po￾der Executivo Hunicíprl, autorizado a suplementa -lo
na fozxia disposta na Lei nt 4.320/34, de 17/03/1954»
combinado com o artigo 110, incisos L c II e parágra
fo Único da Lei nt 1.380/90 do €5/04/1990(122 ORGÃNI
CA do Baixo Guandu);
Art* 3£- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,re
vogadas os disposições em contrário.
Ordeno, Portento, a todos as .autoridades que cumprem
e a façam cumprir como nela se contém.
0 Chefe do Departamento ue Administração iaça publi￾ca-la, imprimir o cumprir.
REGI3TRS-SB E PUBLIC2X13
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei ns 1.753/95*
GABINETE DO TREPEITO IIUNICIIAL DE BAIXO GüANIXJ, ES,
19 de Dezembro do 1995.
H-G1STEADA £ 1VBL1CADA
19 de Dezembro de 1995. J03>^ iüv«CJjCú DE tíAiíKOS
I refeito Municipal
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LANA KAILA DOS ANJOS
CHS DEAITtTALENTO DE ALK.