norma nº 1752/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.752/95 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995
DISPOE SOBRE C0NCESSAO DS AUTORIZAÇAO
PARA O FIM QUE ESPECIFICA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO DO E3p£-
RITO JANTO, faz saber que a Casara Municipal de Baixo Guandu-ES a￾provou e lu Eanciono a seguinte lei.i
Arte lc- Fica o Chefe do Poder Executjvo Municipal autorizado
a adquirir e a transferir por doação ao Fórum destí
Comarca de Baixo Guandu-ES os seguintes benat
Ol(uma) Maquina Xerográfica;
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Art£ 2C— Afl despesas para fazer face a presente lei, oorrerão
ã conta do Orçamento Vigente, ficando o Chefe do To--
der Executivo Municipal autorizado a Bupleaentá-lo nr
Continua....
s- •
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO
estado do espírito santo
GUANDU
Continuação da lei r.s 1.752/95.
forma disposta na lei n® 4*320/64 ds 17/03/1964, com
binado coa o Art. 110 Incisos 1 0 II e parágrafo úni
co da lei n» 1.380/90 de 05/04/90 (lei Orgânica de
Baixo Guandu);
Art£ 3Ç- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,re
vogadas as disposições em contrário.
Ordeno, lortanto, a todas as autoridades que cumprem
e a façam cumprir coco nela se contém.
0 Chefe do Departamento de Administração faça publi￾ca-lo, imprimir e cumprir.
REGI3TRE-SE E PÜ31IJJE-3E
GABINETE DO PREFEITO ‘TNICIIAI DE BAIXO GUANDO, ESt
19 de Dezembro de 1995.
REGISTRADA £ IU31ICADA ___________ J_______
H.:, 19 de dezembro de 1995. JÜií HtOTCISCO Utí 3ABR0S
irefeito "unicipal
IARA "ARA DOS ANJOS
CHS DTARTfi A lí'.