norma nº 1874/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.874/99 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999.
'DISPÕE SOBRE PERMUTA DE
TERRENO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DE ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar o lote de terras n® 01 da quadra 03, localizada entre a Rua Tancredo
Neves esquina com a Rua Walfrido Nunes de Oliveira no Loteamento
Mutirão II, Bairro Santa Mônica, medindo 9,00 m. de frente e fundos por
20,00 m nas laterais, formando uma área global dc 180,00 m2. (cento e
oitenta metros quadrados), de propriedade deste Município, com um bloco
de terreno formado pelo lote n°. 62, dito terreno com 12,00 m de frente por
20,00 m nas laterais, formando uma área de 240,00m2 (duzentos e quarenta
metros quadrados) e parte do lote n° 61 compreendendo uma faixa de 3,00 m
de frente e fundos por 20,00 m nas laterais, formando uma área de 60,00 m2
(sessenta metros quadrados), que adicionada a área supra mencionada,
totalizando uma área global de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), nào
contendo nenhum tipo de benfeitorias, confrontando-se com restante do lote
n° 61 do bloco, com o Córrego Bananal, e Rua Manoel Botelho, de
Propriedade do Senhor João dos Santos Ribeiro.
Artigo 2°- A área a que se refere o artigo Io desta Lei, será
destinada para instalação e funcionamento de Estação de Tratamento de
Esgoto.
Artigo 3° - Cada parte arcará com as despesas oriundas da
transferência do imóvel adquirido.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SAN 10
Artigo 4° - As despesas decorrentes com a transação objeto da
presente lei, correrão à conta do orçamento vigente.
Artigo 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE FEVERÉIRO DE 1999
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 19 de Fevereiro de 1999
1ERTO DIAS
Se< Munic. dc Adm. e Finanças
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