norma nº 1753/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.753/95 D E 19 DE DEZEMBRO D E 199 6 "DISPOEE SOBRE CONCESSÃO de autorização
PARA O FIM QUE ESPECIFICA".
o prsfettc iTurrrcirAi de baião gwdc-estado do espíri
TO SÂdTC, fax sabor que a Câmara ’ • v icipcl fie Baixo Guandu-2S apro￾vou e 2t> Sanciono a séguirite lei.:
Arts Ic- Fica o Chefe do Podnr Executivo :Euu»cip«l, autorizado
n adquirir o transferir por doação n Delegacia de Po￾lícia dente Município os t>eguin tos bens:
02(duas) máquinas eietrônic.uj com viacr
Artfl 22- As despesas para fazer face a presente Lei, correrão
â couta do Orçamento Vigenle, ficando o Chefe do Po￾der Executivo Kun.icipai autorizado a oup3 ementá-lo na
forma disposta na Lei 4.32O/G4 ,-Jê 1.7/03/1564, com￾binado com o Ártico 110, Iiwkoc I n II e Parágrafo ti 
nico da lei J-38C/rJ(‘ du 0S/' '4/Í íf(boi Orgânica da
Baixo Guandu) .
Art.2 }£_ Esta Lei entra em vl ;or na data de pva publicação, ré
vogadas as d.lsposiçãen em contrário.
'rdeno, Portanto, a todas n: aui (>rj dane? que cumprem
e a façam cumprir c.vv nela e c^t-tc-n.
0 Chefe do Departnm* to de .Vmrni;c tração faça publi￾ca-la, imprimir e ciy/q rir.
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