norma nº 1875/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.875/99, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999.
“ANULA PARTE DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA, E SUPLEMENTA DOTAÇÃO
DO ORÇAMENTO VIGENTE*.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, laço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
anular parte da RESERVA DE CONTIGÊNCIA, do Orçamento vigente
abaixo relacionada:
99999.99999992.051 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.0.0.0.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA......RS 195.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO...........................................................RS 195.000,00
(cento e noventa e cinco mi, reais)
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementar as dotações do Orçamento vigente, abaixo discriminadas, com
base na anulação de que sc trata o art 1° desta Lei.
210.00 - Secretaria Municipal de Educação c Cultura:
210.01 - Departamento de Ensino:
Func. Programática: 08.41.185.2.018 - Manutenção de Creche.
Despesas Correntes = Despesas de Custeio:
3.120.00 - Material de consumo...................................................RS 76.000,00
210.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
210.01 - Departamento de Ensino:
Func. Programática: 08.42.188.2.024 - Manutenção do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Fundamenta, e de Valorização
do Magistério.
Despesas Correntes = Despesas de Custeio:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3.120.00 - Material de consumo...................................................RS 35.000,00
210.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
210.01 - Departamento de Ensino:
Func. Programática: 08.42.427.2.023 - Manutenção do Ensino Regular /
Alimentação e Nutrição.
Despesas Correntes = Despesas de Custeio:
3.120.00 - Material de consumo.................................................. RS 84.000,00
TOTAL DAS SULEMENTAÇÕES.......................................... RS 195.000,00
(cento e noventa e cinco mil reais)
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 19/02/1999
TO DIAS
. de Adm. e Finanças