norma nº 1834/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.834/98, DE 18 DE MARÇO DE 1998.
“AUTORIZA DOMÍNIO ÚTIL DE LOTE
NO PERÍMETRO URBANO DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'’.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei
Artigo Io- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor
FRITZ SILVA, o domínio útil do lote n 0 036 (trinta e seis), da quadra EBY.
formando uma área global de 142,00 m2. (cento e quarenta e dois metros
quadrados) localizado á rua Femão Dias Paes Leme, Bairro Rosário II, neste
mumcipio. confrontando-se pela lateral direita com o lote n0 35 e pelos fundos
com o lote n ° 34 da mesma quadra
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 3"- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE B <0 GUANDU-ES, 18
DE MARÇO DE 1998
Registrada e Publicada
em 18/03/98
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ELIÁS ORBERTÕ DIAS
Sec Munic. de Adm Finança