norma nº 1835/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.835/98, DE 18 DE MARÇO DE 1998.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE
NO PERÍMETRO URBANO DE
BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu. Estado do Espirito Santo, faço 
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu -ES, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1"- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Doar à
Senhora ORENDÍNA Al VES ARAÚJO, o lote de Terras de n.° 05 da 
Quadra CAO, situado a rua Santos Dumont, Bairro Rosário 1, neste
município, medindo 10,00 m. de frente e fundos, por 20 m. nas laterais,
formando uma área global de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
confrontando-se com os lotes n°s 06, 17, 20 e 21, todos da mesma quadra;
Artigo 2“- Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos,
a partir da entrada em vigor desta lei, para inicio e término da construção da
casa residencial no imóvel descrito no artigo anterior.
Artigo 3“- Findo o prazo concedido no artigo 2°, sem que tenha sido
realizada a construção, a presente doação tornar-se-á sem efeito,
reincorporando o imóvel ao patrimônio público municipal de Baixo
Guandu, ES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 5“- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/
Registrado e/Pjbblicado
em, 18/03^8/
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ELIAS RQBÉRTO-DíAS "
Sec. Muníc. de Adm. e Finança