norma nº 1877/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.877 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, FONECER MATERIAIS
A ASSOCIAÇÃO FUNERÁRIA DE
IBITIJBA, MUNICÍPIO DE BAIXO
GUANDU-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a fornecer 200 (duzentas) varas de ferro 3/8 (três oitavo) e 10
(dez) metros de brita a Associação Funerária dc Ibituba, Município de Baixo
Guandu-ES, para construção de um salão onde será a sede da Associação e
também servirá como salão para velório, conforme dotação orçamentária
abaixo:
310.00 - Secretaria Municipal dc Saúde e Ação Social
310.02 - Departamento de Ação Social
Funcional Programática: 15.81.486.2.035.
Elemento: 3.120.00
Artigo 2° - As despesas para fazer face à presente
lei, correrão à conta das dotações orçamentárias vigente, ficando o Chefe do
Poder Executivo, autorizado a suplementá-la na forma da Lei n° 4.3200/64,
de 17 de março de 1964, c/c, o artigo 110 da Lei n° 1.380/90 (LOM), de 05
de abril de 1990, se houver necessidade;
Artigo 3° - Esta Lei, entra em vigor na data de sua
publicação.
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em
contrário
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo
Guandu/ES, aos vinte três de março de mil novecentos e noventa e nove.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 23/ÍI2Z99
ERTO DIAS
ic. de Adm. e Finanças