norma nº 1713/1995

LEI N° 1713
"autoriza doação de terreno no período do cemitério público municipal de Baixo 
Guandu, do cemitério Público do Distrito de Imbituba, do Estado do Espírito Santo, e 
dá outras providências"
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, estado do Espírito Santo, usando de suas 
atribuições legais, aprova a seguinte lei:
Atr.1 Fica o poder executivo Municipal, autorizada com CD a senhora Vera Lúcia da 
Silva Xavier, o direito de construir sobre o terreno correspondente, a Sepultura número 
162, Quadra AR 3, e o perímetro do cemitério público de Baixo Guandu Estado do 
Espírito Santo, local em que se encontra depositados os restos mortais de seu marido 
senhor Geraldo Bento Xavier, uma catacumba em caráter Perpétuo coletivo, isento de 
emolumentos previstos em lei;
Atr.2 Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder a senhora Lúcia Maria 
Martins da Silva, o direito de construir sobre o terreno correspondente, a Sepultura 
número 4, quadra ar3 no perímetro do cemitério público de Baixo Guandu, estado do 
Espírito Santo, local em que encontram-se depositados os restos mortais de seu marido 
o senhor João de Deus da Silva, uma catacumba em caráter Perpétuo coletivo, isento 
dos emolumentos previstos em lei;
Atr.3 fica o poder executivo municipal, autorizado a conceder ao Senhor Jadir Valentim 
de Almeida, o direito de construir sobre o terreno correspondente a Sepultura s/N, no 
perímetro do cemitério Público do Distrito de Imbituba, estado do Espírito Santo, local 
em que encontra-se depositados os restos mortais da sua sogra a senhora Doralice 
Patrocínio Pereira, uma catacumba em caráter Perpétuo coletivo, isento dos 
emolumentos previstos em lei.
Atr.4 esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, 10 de Maio de 1995