norma nº 1715/1995

LEI N° 1715
"dispõe sobre cessão de uso gratuito de bens do município"
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, estado do Espírito Santo, usando de suas 
atribuições legais, aprova a seguinte lei:
Art.1 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de 
concessão de uso gratuito de uma casa padrão de baixo renda com o senhor Aurelino 
Gonçalves;
Art. 2 o imóvel que se refere o artigo anterior está localizado em parte do lote número 
15 Quadra ebg E parte do lote nº 16 da mesma quadra, cite duas Bernardino Monteiro 
e José de Patrocínio, bairro Rosário I;
Art. 3 as cláusulas e condições da concessão de uso a que se refere a presente lei são 
as constantes do anexo I , minuta do contrato a ser firmado;
Art. 4 esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES , 25 de maio de 1995
Luiz Alberto Schwambach
Presidente