norma nº 1836/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V
Lei n° 1.836/98 DE 18 DE MARÇO DE 1998.
“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do 
Espirito Santo, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica com a Caixa
Econômica Federal, objetivando a implantação do Programa de Carta de
Crédito FGTS, para aquisição de material de construção.
Art. 2° - O Programa de Carta de Crédito FGTS -
Aquisição de Material de Construção, objetiva empreender em regime de
parceria a transação, a construção e melhoria da habitação popular no
município.
Art. 3° - Serão contemplados pelo presente programa,
famílias de renda de até trezentos e sessenta reais (R$ 360,00).
Art. 4° - Os recursos para fazerem face a presente Lei,
correrão à conta do orçamento vigente. f\
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5" - Esla Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito I^unicipal de Baixo Guandu, Estado
do Espírito Santo, 18 de março de 1998.
Registrada e Publicado
em 18A)3/J
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SécTMunic. de Adm. e Finança