norma nº 1879/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.879 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999.
“ANULA PARTE DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA, E SUPLEMENTA DOTAÇÃO
DO ORÇAMENTO VIGENTE".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
anular pane da RESERVA DE CONTIGÈNCIA, do Orçamento vigente
abaixo relacionada:
99999.99999992.051 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.0.0.0.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA......R$ 87.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO..........................................................R$ 87.000,00
(oitenta c sete mil reais)
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementar as dotações do Orçamento vigente, abaixo discriminadas, com
base na anulação de que sc trata o art 1° desta Lei.
310.00 - Secretaria Municipal de Saúde e Açào Social:
310.03 - Departamento de Vigilância Sanitâria/Fundo Municipal de Saúde
Func. Programática: 13.76.448.1.069 - Construção de Redes e Estação de
Tratamento de Esgoto, Canaletas e Abastecimento de Água.
Despesas de Capital = Investimentos:
4.110.00-Obras e Instalações.................................................. RS 87.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................RS 87.000,00
(oitenta e sete mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu/ES, vinte e
três de fevereiro de mil novecentos e noventa e nove.
E pEIRA
íunicipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 2JR02/99
TO DIAS
de Adm. c Finanças