norma nº 1727/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI 119 1.727/95
” DISITX: SOBRE AOUISIVAO DE VEÍCULOS
EQUIPAMENTOS PARA USO NA POLICIA
MIL ITAR-ES NI > TI 'RR I I OR J ( l I>E BA 1 XU
GUANDU IS E DA ( il.1 fRAS PROV I I)l’l II1 IAS” -
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Faz saber que
a Câmara Municipal de Baixo 6uandu-ES, aprovou e Eu sanciono a
seguinte Leis
AHiqo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, au»or ijado i adqui￾rir OI (uma) Ambulância equipada com rádio. 02
(duas) Viatruras equipadas, 04 (quatro» Moto￾cicletas 125 cc equipadas com rádio • capacetes, 01
(hum) Irai1ler equipado. com efí T.mç^ci lixa, 0:1 (hum)
Computador 486 equipado com iinprvvor * e icesíôrto* o
OI (hum) FAX;
Artigo 29 — Os veículos e equipamentos relerenci-nlos no Ai l igo
Anterior ser^o para uso da PoJícn Militar I •rtaclual.
através da 2£ CIA do 89 B-P-M. - ES local?
Artigo 39 — Fica autorizado n -fornecimento de gasolina e Álcool
em até 200 (duzentos) litros semanais, inclusive o
óleo lubrificante coi rei poridenter.
Artigo 49 — A autorização a que se refere o Artigo Anterior se
estende A Policia Florestal em 200 (duzentos)
1itros mensAis;
Artigo 59 — A cdnservaçíVo, manu U •»> ç-io e rrlorma «tos Veículos <?
Equipamentos, obietos da presente Lei corrnrSfo è
conta do Município de Deixo Guandu-ES;
Ai t mo 69 - D valor do convfêhln a fi i mudo com A Pi:»,l 1 c:.l,u
1‘lili lar—E8 para cumpt imohto da Pi .-si nle de té R’L
1OO.OOO,00 (cem nu l mai s ) J
Artigo 79 — Faz parte integrante da presente Projeto de Lex o
Anexo I;
Artigo 89 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar
o Orçamento Municipal vigente par-* lazer f.ce ás
despesas decorrei» tes desta Lei, íiulunive abrir
crédito especial ae necessário, iiob l • » mrn. dó Artigo
79, Incisos I e II „ combinado com o a» ligo 43 da I »i
4.320, do 17 de Março de 1964 e artigo lIO e Incisos
da Lei Municipal n9 1.3RO/9O de 05 de Abril de 1990
(Lei 0rg3nica Municipal)z
Continua...............
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Continuação da Lei n2 1.727/95.
Artigo 90 Esta Lei entra em vigo» na data de sim publicaçíXc».,
revogadas as disposiç&esi t-m contrario.
Ordeno portanto, a todas as Autoridade qu** cumpram •?
a façam cumprir como nela se contém.
O Chefe do Departamento de Udm > n :l str açiXo faça
publica-la, imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBUÜUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Dl?
aos 26 de Setembro He 199’*
BAIXO GUAMbU-ES
REGISTRADA E PUBLICADA
* m 26 de Setembro de 1993
JOSÉ rRAlfclSCH DE BARROS
TREFflTO MUUICII AT
_________
LANA NARA DOS ANJOS
CHQ DO DEPART9 ADIT.